Mudança do STF sobre trânsito em julgado afronta os princípios gerais do Direito

A OAB vai tirar posição contrária, porque a decisão do STF fere o princípio do trânsito em julgado, pelo qual se presume inocência até que isto aconteça. O STF mudou o princípio para "trânsito julgado até a segunda instância". 

O juiz federal Sergio Fernando Moro, responsável pelos processos da operação Lava Jato em Curitiba, elogiou a decisão do Supremo Tribunal Federal que liberou a aplicação da pena de prisão depois que condenações criminais sejam confirmadas em segundo grau.

Em nota, Moro declarou que o Supremo “fechou uma das janelas da impunidade no processo penal brasileiro” e que a decisão “só merece elogios”, colocando o Brasil em parâmetros utilizados internacionalmente sobre o tema.

13 comentários:

Anônimo disse...

OAB sempre defendendo bandido!

Anônimo disse...

A quem interessa, a prisão somente após o trânsito em julgado em última instância? E não em Segundo Grau?

Eis a questão!...

Anônimo disse...

OAB é aparelho do PT!
Nojo!

Anônimo disse...

TIRARAM o doce da boca dos RABULAS DE PORTA DE CADEIA!

Mas isto não vai ficar assim, ORA, colega não prejudica colega, exceção quando se tratar de condenar colega politico.

Anônimo disse...

Essa protelação de só ser preso, qdo a sentença for transidtada em julgado, só favorece quem tem MUITA GRANA, é o caso desses empresários e políticos ladrões da lava jato. Pq pobre, qdo rouba um pote de margarina no super, vai preso direto e fica 8 meses, 3 anos até se darem de conta pq o desinfeliz tá preso. CONTA OUTRA OAB...vcs querem é defender o ganha pão dos advogados.

Anônimo disse...

A OAB está contra a decisão do STF porque tira dos advogados a possibilidade de ganhar muito dinheiro comprando a liberdade de culpados. Afinal a justiça é para fazer justiça para a sociedade ou para comprar a liberdade de quem pode comprá-la? A decisão também desafoga a grande quantidade de processos que existem no país. A decisão favorece quem não tem dinheiro e pode ter seus processos julgados com mais rapidez. Só que desfavorece a ganância dos advogados. É o velho corporativismo.

Anônimo disse...

DIÁRIO DO GRANDE ABC - 10 FEV 2016

Juíza rejeita recurso de Azeredo, condenado a 20 anos no mensalão tucano

A juíza Melissa Costa Lage, da 9ª Vara Criminal de Belo Horizonte, rejeitou na última sexta-feira, 5, o recurso da defesa do ex-presidente do PSDB e ex-governador de Minas Eduardo Azeredo contra sua condenação a 20 anos e dez meses de prisão por peculato e lavagem de dinheiro no escândalo do mensalão tucano.

A defesa de Azeredo entrou com embargos de declaração, recurso que questiona aspectos da decisão da juíza, no dia 25 de janeiro, pouco mais de um mês após a sentença que condenou o ex-governador. Como o caso tramita em primeira instância, o tucano recorre em liberdade e continua trabalhando para a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg).

No recurso, a defesa aponta que a magistrada teria omitido declarações de testemunhas que inocentariam o ex-governador mineiro além de ter sido omissa em relação ao processo movido pelo Ministério Público contra o lobista Nilton Monteiro, que no decorrer das investigações do escândalo apontou que o tucano teria desviado dinheiro por meio do valerioduto - esquema que utilizava as empresas de publicidade de Marcos Valério e que posteriormente foi adotado pelo PT no mensalão no governo federal.

"Quanto à suposta omissão aos depoimentos dos ''''corresponsáveis'''' (expressão utilizada pela Defesa), verifica-se que, a fim de se evitar prejulgamentos, deve-se evitar a menção aos corréus na sentença de processo ao qual não pertencem. Ainda que assim não fosse, as declarações dos corres foram transcritas na sentença", afirma a juíza Melissa Costa Lage ao rejeitar os argumentos da defesa, que ainda aponta que há um capítulo inteiro na sentença de 125 páginas sobre a investigação contra Nilton Monteiro.

"Em relação à citação parcial dos depoimentos das testemunhas, não há que se falar em qualquer omissão, uma vez que o magistrado não é obrigado a mencionar todas as provas produzidas integralmente, mas tão somente aquelas necessárias ao seu convencimento", segue a magistrada. Como mostrou a reportagem, na dura sentença que levou à condenação de Azeredo, a juíza aponta uma série de "mentiras" do ex-governador.

Procuradoria-Geral

Em fevereiro de 2014, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu a condenação de Azeredo, que à época era deputado federal, a 22 anos de prisão pelo seu envolvimento no desvio de ao menos R$ 3,5 milhões de estatais mineiras para o caixa 2 da campanha à reeleição do tucano ao governo de Minas em 1998. O parlamentar, no entanto, renunciou ao cargo de deputado e, pela perda de foro privilegiado, o processo foi enviado à primeira instância da Justiça estadual em Minas Gerais.

Segundo a denúncia, o desvio ocorreu por meio das empresas de publicidade de Marcos Valério Fernandes de Souza, que atualmente cumpre pena de 37 anos de prisão imposta no julgamento do mensalão do PT.

O tucano, segundo a acusação, utilizou recursos que iriam para eventos para abastecer caixa 2 de campanha. Na sentença, a juíza afirma ter sido criada "uma organização criminosa complexa, com divisão de tarefas aprofundada, de forma metódica e duradoura". (...)

PS: É verdade a OAB sempre defendendo bandido, por falar em bandido o ex-Gov, ex-Sen e ex-Dep de MG Eduardo Azeredo "criador do mensalão", do PSDB, do fhc, serra, alkmin, aécio, Beto Richa, Yeda, Marquezan JR, Dep Pozobon, etc., já está com um pé no xilindró, agora só falta o Recurso ao TJ/MG ser negado.

Anônimo disse...

Se a Constituição diz que há culpa apenas após o trânsito em julgado, por qual RAZÃO vai ser feito diferente ?

A decisão de tribunal inferior que condena e prende vai ser a monocrática ou a colegiada ?

Hein ?!!!


Hein ?!

Wilson disse...

A notícia é tão boa que não vai vingar...

Anônimo disse...

De um advogado recém formado, para o seu pai advogado e velho medalão do Direito: "Sabes pai, aquela tua ação que já dura 20 anos? Resolvi-a em dois meses." Ao invés de um elogio o velho rábula lhe respondeu: "seu estúpido, foi com essa ação aí que paguei todos os teus estudos e o de teus irmãos".
Parece que a OAB comunga deste tipo desta mesma sabedoria ao adotar posição contrária a do STF.

Anônimo disse...

Gostaria de concordar com a mudança, pois agora é surreal mesmo. O STF é o guardião da Constituição Federal, mas o próprio STF passa por cima de clausula pétrea, já que ninguém pode ser considerado culpado até o transito em julgado, e em havendo novos recursos (99%) deles são protelatórios dadas as chicanas e brechas na Lei, ninguém será preso. Não esqueça que a C.F., foi feita por políticos. O que tinha que acabar então com esta mudança era o FÔRO PRIVILEGIADO dos políticos.

Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória

Anônimo disse...

SE NÃO VIGAR, Sr. Wilson as 12:13, A PRESCRISÃO para crimes DEVE SER TIRADA.

TIREM A PRESCRISÃO e mantenham os recursos até a ultima instância!

IMORAL manter os dois: PRESCRISÃO e RECURSOS até a ultima instância!





Anônimo disse...

O PRINCIPIO DE QUEM NÃO DEVE NÃO TEME PORQUE SE PREOCUPAR COM ESSA DECISÃO DO SUPREMO.....O 9DEDOS51 ÚNICO CIDADÃO HONESTO NO MUNDO, ESSE SIM DEVE SE PREOCUPAR....