Conhecido como a "Emenda do Calote", o
dispositivo legal que prejudicava milhares de credores do poder público, pois
criava um regime especial de pagamento parcelado dos precatórios altamente
favorável ao devedor, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal
Federal (STF).
Cai, assim, mais uma artimanha legal, criada por meio da
Emenda Constitucional n.º 62, de 2009, destinada a protelar de maneira
indefinida o pagamento devido aos que conquistaram na Justiça o direito de
serem indenizados pelo poder público. Resta ainda um caminho jurídico a ser
definido, e posteriormente percorrido, até que o dinheiro a que têm direito os
credores do governo chegue a seus bolsos. O STF precisa definir o que o
ministro Luiz Fux, redator do acórdão, chamou de "modulação dos
efeitos" dos pagamentos que foram definidos de acordo com a emenda constitucional
agora considerada inconstitucional pela maioria dos ministros do STF.
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8 comentários:
Políbio,
Esclarece para os leitores do teu blog se os governos podem pagar precatórios com descontos, já que muitos investidores estão comprando estes títulos descontados, esperando receber valor de face. Se for confirmado a impossibilidade do pagamento com desconto, tem muita banca de advogados que está rindo à toa, pois abarrotados de precatórios comprados até com 20 a 30% do valor de face.
Quem deve estar "irritado" com essa medida do STF deve ser aqueles que parcelaram ou estavam prestes a parecelar o recebimento do Precatórios, ou ainda aqueles que tinham esperança de parcelar, estavam na fila porque agora os que parcelaram terão que devolver o numerário recebido e entrarem na fila novamente. Aqueles que estavam prestes a parcelar ou tinham esperança, então.... Com o parcelamento o pagamento era certo, sem o parcelamento não.
O STF pode obrigar o pagamento integral, mas não pode obrigar a pagar todos os Precatórios em uma "tacada" só.
Quem deve estar felis são os que recebem RPV vão estar sempre na frente. E a União não vai aceitar intervençao em nehum estado só para pagar Precatórios e nem os próprios estados vão aceitar a intervenção nos municipios só para pagar precatórios.
MUITO SIMPLES. QUE NAO SE AUMENTO AO FUNCIONALISMO PÚBLICO, OU SEJA, NAO ASSUMA NOVAS DIVIDAS, ANTES DE PAGAR OS PRECATORIOS.
É a vigarice oficial, institucionalizada !
Não pago, deixo rolar, assumo novas dívidas e a vida segue.
Alguém acha que o Brasil é um país sério ?
Muitos destes precatorios tem origem em legislação populista, irresponsavel, demagogica oriunda ou incentivada pelos petistas. Agora que estão sendo 'obrigados' a pagar as dividas não querem assumir suas responsabilidades.
PETISTA OU PETRALHA=VELHACO
Fazem despesas e depois negam.Incentivam a invasão de propriedade privada,ajudam a roubar e consumir o roubo,comer picolé no local da invasao, dando risada e debochando da constituição, n~eo é "seu" mARCON?
COM GENTE DESSA LAIA, EM GOVERNO,JAMAIS IREMOS A LUGAR ALGUM ,NEM SEREMOS UM PAÍS DE RESPEITO,APENAS UMA "SÚCIA",COM COISAS DO TIPO MENSALÃO,GOVERNADORES QUE ASSINAM QUANDO MINISTRO, E QUANDO GOVERNAM NÃO CUMPREM O QUE ASSINAM, NÃO RESPEITAM NEM O FIO DE BIGODE QUE USAM.
Pis algum dos leitores já pensou em quanto representa o que o estado tem para receber NA JUSTIÇA ?
São R$ 2 4 b i l h õ e s !
NÃO COBRA E ... N E M PAGA !
É um DESCALABRO e um descaso com as finanças públicas .
senhores do P G Q T :
S O C O R R O !!
Essa confusão dos precatórios é digno de governadores incompetentes e sem noção da administração. O RS tem um quadro de servidores inchados. Dúvida? Dá uma chegada no prédio do judiciário, por exemplo, aquele próximo a assembléia e discretamente olhe a turma de servidores que ficam de 'papo' e mesa limpa. Enquanto o setor público não tiver pessoas responsáveis, que respeite o dinheiro público e a nação não teremos um RS ou Brasil com progresso. Talvez, só talvez, quando o Brasil for descoberto novamente e por não latinos, consigamos viver numa nação de preste. A desesperança já se materializou.
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