O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes (foto), pediu ontem (7) ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva que, em até dez dias, encaminhe justificativas para a manutenção da Lei 11.705/08. Depois disso, a Advocacia-Geral da União e o Ministério Público terão de se pronunciar sobre a constitucionalidade da chamada lei seca, questionada pela Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento (Abrasel). Na ação, ajuizada na sexta-feira, a associação pediu que o Supremo concedesse uma liminar para suspender imediatamente os efeitos da nova lei.. Com o rito adotado ontem, de pedir informações prévias, esse pedido de liminar não será analisado. Quando a ação for levada ao plenário do tribunal, será julgada em definitivo, o que também acelera o processo.
. Entretanto, na semana passada, o presidente do STF admitiu que os ministros terão de se pronunciar sobre o rigor da lei. Após o recesso, ele deve encaminhar a ação para outro ministro, que relatará o caso. Somente aí a ação poderá ser levada ao plenário do STF.
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