Lei o acórdão de lei aprovada pelo STF para alterar para pior o Marco Civil da Internet

Quase meio ano depois do julgamento, o STF publicou a decisão que altera a interpretação do Marco Civil da Internet, responsabilizando as plataformas por conteúdos publicados por seus usuários.  

O STF invadiu novamente prerrogativas do Congresso e alterou para pior dispositivo legal claramente definido pelos legisladores.

O documento reúne todos os votos dos ministros e estabelece novos critérios para punição de provedores e redes sociais por materiais considerados ilícitos, agora incluindo um dispositivo não previsto em lei, no caso qualquer tipo de ataque ao estado democrático de direito. 

A partir da publicação no Diário da Justiça, as empresas já estão sujeitas às novas regras.

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