A prefeitura de Porto Alegre encaminhou à Câmara Municipal, nesta sexta-feira, 30, o projeto de lei que cria o RecuperaPOA 2025, um novo programa de recuperação fiscal com condições especiais para a quitação de dívidas com o município. A proposta prevê descontos de até 90% em juros e multas para pagamentos à vista, além da possibilidade de parcelamento em até 60 vezes.
O programa inclui débitos relativos a tributos como IPTU, ISSQN e ITBI, taxas municipais, como a de coleta de lixo (TCL) e taxa de fiscalização, localização e funcionamento (TFLF).
O período de adesão ao programa será entre 1º de setembro e 31 de outubro de 2025.
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