Artigo, Nelson Jobim, Zero Hora - O desafio do financiamento nas eleições municipais

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a doação de pessoas jurídicas (empresas) para o financiamento de campanha eleitoral.

Contra tal decisão, o Congresso, em projeto de reforma política, aprovou o financiamento por pessoas jurídicas.

A presidência da República sancionou o projeto, com o veto à regra permissiva (L. 13.168, de 2015).

Retornamos ao sistema proibitivo instituído em lei de 1965, do regime militar (Castello Branco).

Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito, que examinara o financiamento nas eleições de 1989 (Collor), concluiu que a proibição de contribuições das pessoas jurídicas era o problema, pois: a) o Fundo Partidário, os recursos próprios e as contribuições das pessoas físicas eram insuficientes; b) logo, a contribuição das pessoas jurídicas era necessária.

Em 2015, quando da discussão no STF, o ministro Teori Zavascki advertiu quanto à imposição de "gessos artificiais e permanentes às alternativas (...) ao sistema de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais".

Nas eleições municipais, o financiamento deverá ser feito: a) por recursos próprios; b) por até 15% do Fundo Partidário, a ser distribuído aos candidatos de cada partido; e c) por doações de pessoas físicas, limitadas a 10% dos rendimentos declarados em 2015.

Além do mais, o limite de gastos será de 70% (setenta por cento) do maior gasto ocorrido na eleição imediatamente anterior.

Não conheço os números que tal limite produzirá.

Será de cada município a apuração desse limite.

CLIQUE AQUI para saber mais.

9 comentários:

Anônimo disse...

Esse aí foi aquele que afirmou, candidamente, que fez correções ao texto da CF/88 às escuras?

Anônimo disse...

O jornal zero hora cada vez pior !

Anônimo disse...

O mesmo que roubou um sino da faculdade de direito?...

Anônimo disse...

O banqueiro responsável por eleições eletrônicas sem comprovação de votos quer opinar sobre alguma coisa na política?
Estranho... sempre pensei que o mercado financeiro deixasse as pessoas muito focadas no que estão fazendo porque afinal " time is money"
Estamos todos muito curiosos para saber qual é o modelito que ele pretende utilizar como banqueiro...
Será o de "Jim das Selvas"?!?

Anônimo disse...

Em linguagem familiar, a vovozinha dele disse que quando guri, ele tinha mais sorte que juizo. No popular, o sujeito não tem compostura. A vida confirmou
os fatos e o caráter da criatura.

Anônimo disse...

Mas os bancos não poderiam financiar? Principalmente estes mais chegados a políticos tipo BTG?

Anônimo disse...

Mas os bancos não poderiam financiar? Principalmente estes mais chegados a políticos tipo BTG? Tipo Bradesco?

Anônimo disse...

E as "doações" dos sindicatos não vão ser conferidas pelos eminentes juristas (inclusive o que fraudou a constituição)?

Anônimo disse...

Você acredita e confia em velha raposa, tal como Jose Sarney?

As raposas estão localizadas em todas as regiões do Brasil!