. Eis o que avisa o presidente da OAB do RS, Marcelo Bertolucci:
- O Supremo tem a chance, agora, de promover a proteção dos
cidadãos-credores contra o maior calote público-financeiro já oficializado no
País.
Precatórios: STF poderá decidir nesta quarta as ADIs contra o novo calote dos Estados
A Ação Direta de Inconstitucionalidade, a ADI que a OAB move contra o mais novo calote dos Estados contra os precatórios, está na pauta do STF
para julgamento nesta quarta-feira. O presidente do Supremo, ministro Joaquim Barbosa,
incluiu na pauta a retomada do julgamento das quatro ações de
inconstitucionalidade propostas pelo Conselho Federal da OAB, por associações de magistrados e
pela Confederação Nacional da Indústria contra a Emenda Constitucional 62/2009,
que instituiu regime especial para a liquidação dos precatórios judiciais por
15 anos, com a reserva de percentuais mínimos nos orçamentos estaduais e
municipais.
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2 comentários:
Alegando a possibilidade de "quebra" da maioria dos Estados, provavelmente o STF modulará os efeitos da decisão, determinando que as regras só sejam obedecidas a partir de agora, o que, convenhamos, será mais uma solução feita sob medida para agradar aos gestores públicos irresponsáveis, incompetentes e negligentes.
Cadê o Estado de Direito ???
Só no papel !!!
precatórios: o nosso 'novo' pensador quando se candidatou a governador só pensou na pensão vitalícia, esqueceu-se de que competência, trabalho eram pré requisito. Foi enganado o votante petista e principalmente o não petista que arca com o prejuízo da má escolha.
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