Câmara de Porto Alegre decidirá, hoje, sobre o futuro de 27 fundos municipais

Na segunda-feira, a Câmara aprovou dois projetos do pacote de reestruturação administrativa do governo Marchezan, referentes a parcerias público privadas (PPPs) e parcelamentos de dívidas passadas.

Nesta quarta-feira, os vereadores terão que decidir sobre o projeto de lei complementar 10/2018, que dispõe sobre a criação e a extinção de fundos públicos municipais e cria novas regras para movimentação financeira dos atuais. 

A nova lei, caso seja aprovada, extingue dois fundos, no caso o Fundo Municipal de Compras Coletivas e o Fundo Monumenta). Outros cinco, voltados à assistência social, permaneceriam inalterados e um seria criado (Fundo de Reforma e Desenvolvimento Municipal) sendo que outros 20 passariam a operar conforme a nova lei.

Entre outras medidas, o projeto prevê que os fundos poderão ser extintos se não forem implementados ou deixarem de receber recursos ao longo de três anos. 

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