Nesta quarta-feira, os vereadores terão que decidir sobre o projeto de lei complementar 10/2018, que dispõe sobre a
criação e a extinção de fundos públicos municipais e cria novas regras para
movimentação financeira dos atuais.
A nova lei, caso seja aprovada, extingue dois fundos, no caso o Fundo Municipal de Compras Coletivas e o Fundo Monumenta). Outros cinco, voltados à assistência social, permaneceriam inalterados e um seria criado (Fundo
de Reforma e Desenvolvimento Municipal) sendo que outros 20 passariam a operar conforme
a nova lei.
Entre outras medidas, o projeto prevê que os fundos
poderão ser extintos se não forem implementados ou deixarem de receber recursos
ao longo de três anos.
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