A Constituição Estadual de 1989 proíbe expressamente o recebimento de honorários por procuradores do Estado.
É cada vez maior a oposição dos deputados estaduais ao projeto que trata da divisão dos honorários de sucumbência entre os procuradores, nas causas vencidas pelo Estado. Deputados da base aliada avaliaram que é indefensável aumentar a remuneração de procuradores no momento em que falta dinheiro para pagar em dia os salários dos servidores em geral.
Desde que entrou em vigor o novo Código de Processo Civil, em fevereiro de 2016, procuradores querem ficar com o dinheiro que ia para um fundo de reaparelhamento.
Como o CPC estabeleceu que os honorários são recursos privados, advogados públicos da União e de 25 Estados já estão recebendo esse adicional. Rio Grande do Sul e Santa Catarina são os únicos que ainda não regulamentaram a distribuição do dinheiro.
A PGE entendia que o CPC era autoaplicável e chegou a pagar os honorários nos primeiros meses, mas o Ministério Público contestou. Em novembro, o governo mandou o projeto para a Assembleia.
Euzébio Ruschel defende o projeto com o argumento de que se trata de adequação ao Código de Processo Civil. Diz que a Constituição não pode se sobrepor a uma lei federal.
O projeto deveria ter sido apreciado na terça-feira, mas ficou para a próxima semana.
Desconfiados de que não será aprovado, os procuradores iniciaram uma ofensiva agressiva, que inclui até ameaças isoladas de não defender o Estado, o que é ilegal.
12 comentários:
Ganham pouco!!!
A corja corporativista sempre mamando!
Um dia as tetas vão secar e aí, só teremos choro e ranger de dentes!!!
É uma vergonha!
O ônus para pagar a conta sobra para quem trabalha.
Os beneficiados que já ganham polpudos salários e agora mais os tais prêmios, sempre acima de 100 por mês, trabalham para proteger os coitadinhos.
E tem gente que ainda acha que este país têm jeito...Essa gente nada mais são que BRASILEIROS....SIMPLES..
O nome disso é peculato!
Para esses parasitas públicos não basta se locupletar com supersalários e privilégios.
Querem peculatar também.
A PGE é algo vergonhoso. Sei de um caso inacreditável que se eu mesmo não tivesse visto os autos do processo de execução contra uma servidora do Estado. Quanto a dupla caipira Britto/Sartori começaram a desmontar o Estado foi extinta a Caixa Econômica Estadual (criação de Brizola) e na qual a servidora recebia seus vencimentos. Ficou um resíduo para trás que em momento algum levou o maldito Banrisul contatar com a servidora para acertar a pendência. Assumiu o Governo a tYa, a paulistana que mandou cobrar judicialmente a todos sem exceção alguma. A servidora aposentada e recebendo pelo tal banco todos os anos faz prova de vida para continuar recebendo sua minúscula aposentadoria. Pois a PGE então moveu processo contra a mesma dando-a como em LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. Nomeado um advogado da Defensoria Públia a servidora foi notificada da sentença condenatória depois de condenada, prova EVIDENTE que a localização da mesma era do conhecimento da PGE.
Assim funciona o Estado e esses políticos de merda que costumam cobrar dos que menos tem e abrindo mão de vultosos valores para financiar empresários sonegadores por que certamente lhes concedem alguma vantagem nas futuras campanhas eleitorais.
Ridículo. Se querem ganhar a sucumbência, demitam-se e abram
um escritório de advocacia privado.
É sempre a mesma coisa: operadores do direito mexendo os
pauzinhos para ganhar vantagens. Eles sabem como fazer uma
leizinha com um artigo perdido concedendo privilégios.
Imagine quanto ganharão com os valores milionários que o
estado cobra ??
Olha soh o q falta a parte querer os honorários dos advogados...
Esse país não tem salvação. As saúvas tomaram conta, e não há inseticida capaz de eliminá-las. As corporações se adonaram do caixa, sob o olhar complacente e conivente da classe política, covarde até a medula.
Ora .... empresários babadas se as condenações em honorários foram pagos nas execuções fiscais E ... não foram repassados ( tanto que eles reconhecem que naonreceberam ), então esse valor há que ser restituído a quem pagou INDEVIDAMENTE !!
Todo e qualquer empresário que foi espoliado nessa verba, pode ir ao judiciário buscar de volta !!
Mexam - se !!
Vergonhoso é o comentário do Sr. Jorge Loeffler, que parece defender aqueles que tomam emprestado o dinheiro público, de toda a população, e não querem devolver. Pela raiva contida no comentário aposto que o seu nome aparecerá no rol de devedores do Estado e acha que o trabalho bem executado pela PGE lhe prejudica!
Não basta saber ler, necessário ler e compreender o que está escrito e não aquilo que gostaria que estivesse escrito.
Não devo nada ao Estado e pago Previdência e IR que me são descontados em Folha de Pagamentos, Todos os meses. E tem mais. O que mé é descontado como PREVIDÊNCIA cai no Tesouro do Estado vez que o ESTADO, ele mesmo nos rouba essa valor todos os meses e já faz muito tempo. Se duvidarem exijam do gringo trapalhão que diga não ser verdade.
40 bilhões têm pra receber na justiça desses empresários e la mesmo devem 15 e ... ainda não pagam dando calote nos mesmos servidores.
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