Acórdão que garante liberdade de imprensa, absolve jornal O Sul e jornalista Wanderley Soares

Os desembargadoresEugênio Facchini Neto, Carlos Eduardo Richinitti e Iris Helena Medeiros Nogueira, acabam de editar Acórdão que confirma a sentença da juiza Carmen Lúcia Santos da Fontoura, 2a. Vara Cível de Santana do Livramento, tudo no âmbito da ação cível por dano moral que moveram contra o jornalista Wanderley Soares e o jornal O Sul, os professores Daniela Vanila, diretora, e Luiz Edegar Araújo Lima, coordenador acadêmico, ambos da Unipampa-Santana. O Acórdão é da 9a. Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS.

O advogado do jornalista é o dr. Luiz Francisco Corrêa Barbosa, o mesmo que defende o editor em meia dúzia de ações muito parecidas, mas de outros autores.

O Acórdão é da semana passada, dia 16.

Como a decisão foi tomada por unanimidade, não cabe recurso

Cada um dos dois autores pagará R$ 3 mil aos procuradores do jornalista e do jornal, mais custas.

A juiza Carmen Lúcia julgou as acusações improcedentes, com base no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.

Os professores ficaram incomodados com a veiculação de informações - e também de críticas - relativas a sete processos administrativos , seis deles convertidos em inquéritos civis públicos, todos no âmbito do Ministério Público Federal, destinados a investigar possível veiculação de piada racista contra alunos cotistas, sem contar a investigação de possíveis fraudes em concursos públicos para adminissão de docentes, envolvendo nepotismo e favorecimentos. No Acórdão, os desembargadores deixaram claro que o resguardo à intimidade não pode impedir o direito à informação. "Os réus só quiseram informar a sociedade", avisou o Acórdão, que também lembra:

- Aquele que exerce função pública, como no caso dos autores, tem o dver de transparência (...) Importa referir que a libderdade de imprensa é inerente à democracia, cuida-se de direito fundamental à informação, tendo como destinatário o cidadão comum, que deve estar inume a qualquer tipo de censura.