Artigo, Luiz Francisco Correia Barbosa - Entenda a minirreforma política em fase final de votação no Congresso

O Anteprojeto de Proposta de Emenda Constitucional torna o voto facultativo, modifica o sistema eleitoral e de coligações, dispõe sobre o financiamento de campanhas eleitorais, estabelece cláusulas de desempenho para candidatos e partidos, prazo mínimo de filiação partidária como condição de elegibilidade e critérios para o registro dos estatutos do partido no Tribunal Superior Eleitoral, determina a coincidência das eleições, a proibição da reeleição para cargos do Poder Executivo, regula as competências da Justiça Eleitoral e submete a referendo as alterações relativas a sistema eleitoral. 

    Principais Mudanças:

I- Torna o voto facultativo;

II- Passa a exigir filiação partidária de, no mínimo, seis meses como condição de elegibilidade, vedada qualquer distinção de prazos de filiação em razão de situação pessoal ou funcional;

III- Proíbe a reeleição, no período subsequente, para os cargos de Presidente da República, Governador de Estado e do Distrito Federal e de Prefeito;

IV- Coligação (Federação) para eleição proporcional implica na formação de bloco parlamentar com duração até o final da legislatura; CLIQUE AQUI para saber tudo sobre a minirreforma.