A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia
Legislativa aprovou, na manhã desta terça-feira, o parecer do deputado
Giovani Feltes (PMDB) ao projeto que revoga em definitivo o chamado “imposto de
fronteira”, que amplia em 5% o ICMS para micro e pequenas empresas na compra de
produtos de fota do estado. O resultado é mais um passo diante da mobilização
das principais lideranças do varejo gaúcho pelo fim da alíquota diferencial. “É
um gesto para resguardar o mínimo de competitividade ao pequeno comércio e
assim proteger milhares de empregos”, destacou o deputado.
. Com a aprovação na
CCJ, o projeto depende de acordo entre as bancadas para a votação imediata em
plenário.
. O deputado Giovani Feltes reproduziu em seu relatório os mesmos termos do
parecer que apresentou no requerimento que suspendeu, no início do mês de
setembro, o decreto que instituiu o “imposto de fronteira” e que vem
prejudicando as atividades das empresas enquadradas no Supersimples Nacional.
Na oportunidade, o requerimento obteve 34 votos favoráveis, mas o resultado vem
sendo ignorado pelo atual governo. “Por isso, a necessidade de uma revogação em
definitivo através de lei. A qualquer momento, o governo poderá reeditara
medida através de novo decreto”, observou o deputado.
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