Em maio, o presidente Jair Bolsonaro havia publicado decreto para permitir a contribuição desses profissionais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A questão foi regulamentando e a fiscalização cabe aos Estados e municípios. Pelas regras previstas no decreto, a responsabilidade de se inscrever no INSS é do motorista, que poderá se formalizar como MEI, desde que cumpra os requisitos.
O trabalhador que adere ao programa deve pagar mensalmente R$ 49,90 de INSS, acrescido de R$ 5,00 para prestadores de serviço ou R$ 1,00 para comércio e indústria. Para ser considerado MEI, o trabalhador deve ter renda de até R$ 81 mil no ano.
3 comentários:
Quem bom, assim os bombachudos que votaram no mito não podem botar as empresas na Justiça do Trabalho.
Contribuir pra quê, se vão acabar com a aposentadoria.
Para dar uma informação completa sobre o ano de exercício da lei sobre o MEI..
"Equipe Portal Tributário
A Lei Complementar 128/2008 criou a figura do Microempreendedor Individual – MEI, com vigência a partir de 01.07.2009.
Conceito
Considera-se MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (adiante reproduzido) - Código Civil, que tenha auferido receita bruta até o limite estabelecido:
Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa."
http://www.portaltributario.com.br/guia/mei.html
https://revistapegn.globo.com/MEI/noticia/2018/12/lei-que-cria-o-microempreendedor-individual-completa-10-anos.html
Isso seria no período que queriam que o Brasil virasse uma Venezuela?
Confirma pra mim editô!
Cabe ressaltar que o valor não seria de R$ 81.000 no período da Dilma,. Seria mais alto até o valor máximo pensado de 120.000, mas, segundo entendidos na época seria ruim.
http://epocanegocios.globo.com/Revista/Common/0,,ERT278436-16357,00.html
https://www.sitecontabil.com.br/noticias/artigo.php?id=763
Mas, dai caiu a presidente Dilma e veio o vice presidente Temer do partido do editô que adora fazer happy hour [https://polibiobraga.blogspot.com/search?updated-max=2019-08-07T10:06:00-03:00&max-results=35&start=70&by-date=false], estranhamente o fogaça que nunca fez nada de bom pra cidade está no encontro e ainda tem quem queira ele como representante em cargo público e ou politico!
https://www.dci.com.br/colunistas/direto-de-brasilia/aliquota-do-microempreendedor-deve-aumentar-de-5-para-11-1.660182/3.290301
"Elevar de 5% para 11% a alíquota da contribuição previdenciária do Microempreendedor Individual (MEI) é uma das propostas que devem ser encaminhadas pelo presidente interino Michel Temer (PMDB) no escopo da Reforma da Previdência.
Na avaliação do governo, a medida apenas equipara a alíquota dos MEIs a dos trabalhadores assalariados. Em razão da alíquota reduzida, somente em 2015 o governo deixou de arrecadar R$ 1,3 bilhão.
Era uma vez
Estudos do Ministério da Fazenda, que incorporou a pasta da Previdência, apontam que o MEI também aumentava o rombo da área por prever a concessão de pensão vitalícia ao cônjuge, no caso de morte, apenas com o pagamento de uma contribuição."
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