As medidas do acordo
consistem na repactuação de dívidas com a União e com os bancos federais, e a
permissão para novos empréstimos, de até R$ 6,5 bilhões. No próximo mês, o Governo Federal encaminhará um projeto de lei para regular os acordos fiscais com os Estados.
Dentre as
contrapartidas que terão de ser aprovadas pela Assembleia Legislativa do Rio de
Janeiro (Alerj), destacam-se o aumento de ICMS (Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços) e a alteração na contribuição previdenciária dos
servidores, de 11,0% para 14,0% e mais 8,0% de aumento temporário. Além disso,
será necessário promover a renegociação do acordo com a Petrobras, antecipação
dos royalities do petróleo, venda da Cedae (companhia Estadual de Águas e
Esgotos), mudança no fundo de contribuição das empresas, com a devolução de 10%
de benefícios fiscais, cortes de secretarias e programa de demissão voluntária.
Também merece atenção a alteração das expectativas de déficit fiscal do RJ para
este e para o próximo ano. Em 2017, o déficit deverá ser de R$ 26 bilhões (ante
–R$ 17 bilhões previstos anteriormente) e no ano que vem, de R$ 62 bilhões
(ante previsão anterior de –R$ 50 bilhões).
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