. A relatora da Apelação no TJ-RS, desembargadora Maria Isabel de Azevedo Souza, 22ª. Câmara Cível do TJafirmou que o argumento de que o serviço seria melhor prestado por uma instituição financeira pública não é suficiente para determinar a rescisão unilateral do contrato. Além do mais, não foi dada oportunidade ao banco privado de se manifestar sobre as razões de interesse público invocadas, nem sobre os efeitos patrimoniais da extinção antecipada do contrato.
. bNo acórdão, o colegiado manteve a decisão de primeiro grau que mandou a municipalidade restituir o valor pago antecipadamente pelo banco para indenizar o período que este não explorou os serviços – R$ 1,4 milhão. E foi mais longe: reconheceu lucros cessantes. A apuração do valor será feita em liquidação de sentença, já que os autos não trouxeram elementos suficientes para a arbitragem do julgador.
O caso
O município de Canoas e o Banco Santander firmaram, em março de 2005, um contrato para a “prestação de serviços necessários ao pagamento dos servidores municipais, com exclusividade, pelo período de 60 meses”. Assim, para administrar a folha dos servidores’, neste período, o banco, que chamava-se Real, na época, pagou à vista a quantia de R$ 7, 6 milhões.
. Quatro anos depois, em junho de 2009, o prefeito Jairo Jorge (PT), conforme registra o acórdão, ‘‘determinou a adoção das medidas necessárias para que se opere a rescisão do contrato’’. Em seguida, assinou a rescisão unilateral do contrato. Nos dias que seguiram à decisão, o Município de Canoas contratou o Banrisul, diretamente, para a prestação dos serviços, pelo prazo de 60 meses. O banco oficial pagou a quantia de R$ 22,5 milhões.
8 comentários:
Por quê o TARSO deixou o Banrisul pagar 22,5 milhões, por um negócio que valia 7,6 milhões ???
Acho que ai tem TRUTA GORDA, daquelas que parece TRAÌRA,
fica só no solzinho...
By Tcheq
O dia em que um PeTralha cumprir aquilo que diz e assina o mundo acaba.
Um exemplo vivo disto é o embu$teiro tran$ver$al, o gênio genial taR$o Genro, o re-fundador do PeTê.
O Prefeito teve premunição que os "juros" do bancos estatais iriam baixar, (como baixaram e vão baixar ainda mais) enquanto os bancos privados não se coçam.
Quem está sendo beneficido são os funcionários municipais. Agora, se qualquer funcionário quizer pode manter sua folha de pagamento no banco privado e continue pagando juros altos.
Quanto a dívida de 1,4 milhões, vão para precatórios e o banco privado vaí receber daqui uns 30 anos e olhe lá.
Precatórios como herança, sáo a especialidade da agremiação.
Aguardem o Piso do Magistério e as Praças de Pedágios.
São apenas ... alguns BILHÕES !!
E o TCE, bem quétinho ...
Pobre Canoas que tem mais um nó cego no controle da administração municipal, criando dividas que ele não irá pagar e deixando de herança para o cidadão mais uma divida de sua ineficiente administração.
O Banrisul é um banco estatal, mas não é público.
Na realidade ele é da corporação de funcionários e da esquerdalha. Só se torna público na horo de cobrir os rombos com dinheiro dos contribuintes. Como nos bilhões pagos até hoje para mantê-lo estatal, na negociação da dívida do RS, feita pelo ex-governador Antônio Britto.
Espero que cobrem o valor da indenização de quem a deu causa.
A coisa funciona assim: a folha de pagamentos é "vendida" a quem der mais(sem perguntar aos funcionários onde querem receber). jairo jorge queria muito dinheiro para sua publicidade e seus comícios de rua de entrega de uniformes etc) e o banrisul deu. jairo jorge sabia que estava rompendo um contrato e que "o município" teria de pagar multa por isso. Mas, que importa para ele o município? o dinheiro que o banrisul deu ele já gastou, a multa que o município vai ter de pagar (em precatórios), será cobrada dos canoenses e do prefeito que estiver no cargo depois que ele tiver rapado tudo e saído. E os trouxas vão todos votar nele denovo por que ele fala bonito, atende até dez pessoa com a maior calma e melosidade quem espera por ele até três horas no prefeitura na rua; não perde de se fazer notar em todos os eventos que ele atrasa para dizer que estava em "outro compromisso" e assim vai botando todos lambendo seus pés. cria diretoria a torto e a esquerdo para empregar os cabos eleitorais até para a oposição que se cala e se vende trocando de lado. Ronketi fez bom governo no primeiro mandato, no segundo estragou tudo. agora os canoenses vão repetir a burricie de votar no mesmo. daqui a 2 anos já vão estar se arrependendo quando virem tudo que vai ser e aparecer que foi feito para ganhar a eleição.
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