O PL regulamenta, em nível estadual, a lei federal nº 12.846/201,3 e eleva o nível de proteção do patrimônio público e resulta de intensos debates com a OAB-RS e o Ministério Público, entre outras instituições, que afiançam a iniciativa.
Trata-se de uma lei inovadora, que instrumentaliza o Estado através de mecanismos modernos que responsabilizam pessoas jurídicas com multas de até R$ 60 milhões.
O projeto prevê, ainda, medidas preventivas para evitar crimes cometidos por empresas contra a administração pública.
7 comentários:
Lei que trata de matéria cuja competência para a propositura é exclusiva do chefe do Poder Executivo: o Governador, para os íntimos. O Projeto do eminente deputado padece, portanto, de vício insanável de iniciativa. Em busca de holofotes, o Thiago Simon topa qualquer negócio.
Faltou mencionar o órgão mais importante nesse processo, qual seja, a Contadoria e Auditoria-Geral do Estado-CAGE
Esse projeto de lei tem vício de iniciativa.
Demagogia...
A lei federal nº 12.846/201,3
O Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira (03/04/2018) o veto do presidente Michel Temer ao projeto que institui o refinanciamento dos débitos de micro e pequenos empresários, o chamado Refis das Micro e Pequenas Empresas. Os parlamentares mantiveram a legislação aprovada no fim do ano passado por 346 votos favoráveis e um contrário na Câmara, e 53 votos no Senado.
o Refis deve beneficiar cerca de 600 mil empresas brasileiras que devem cerca de R$ 20 bilhões à União.
Thiago Simon é fraco, muito fraco, decepção total. Em 2 programas de rádio do petralha Juremir Machado(mais conhecido como o escritor Rei do Encalhe) ele apanhou e foi humilhado pelo boca-mole Tarcísio Zimmermann, sem reagir. Quanto mais apanhava mais alisava o oponente.Nunca vi nada igual !!!
Somente para enrolar trouxa.
É para que servirá, a tal lei.
Eles fecham a empresa e abrem com outro nome, tendo laranjas como donos.
As diversas empresas que prestam/prestaram serviço no Palácio Piratini, são mudadas sempre que acaba o contrato, mas o dono é o mesmo, por sinal muito amigo do Polenta.
Para váriar PT,PCdoB,PSOL e PDT devem votar contra. Eles adoram um corrupto.
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