Prefeitura de Canoas terá que indenizar Santander por ter violado contrato para beneficiar o Banrisul

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A municipalidade não pode, a seu bel-prazer, simplesmente quebrar unilateralmente um contrato administrativo entabulado com particular sem oferecer a este a chance do contraditório e da ampla defesa, mesmo alegando razões de interesse público. Logo, a quebra do contrato é nula, e seus efeitos ensejam indenização à parte prejudicada. Sob esta fundamentação, a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou o Município de Canoas, na Região Metropolitana de Porto Alegre, a indenizar o Banco Santander, por quebra unilateral de contrato.

. Após quatro anos de vigência do contrato para que o banco administrasse a conta da folha de pagamento da prefeitura e de ter recebido à vista o valor acordado como contrapartida, o prefeito quebrou o contrato administrativo com o Santander, repassando o serviço para o Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul), que é estatal.

. A relatora da Apelação no TJ-RS, desembargadora Maria Isabel de Azevedo Souza, afirmou que o argumento de que o serviço seria melhor prestado por uma instituição financeira pública não é suficiente para determinar a rescisão unilateral do contrato. Além do mais, não foi dada oportunidade ao banco privado de se manifestar sobre as razões de interesse público invocadas, nem sobre os efeitos patrimoniais da extinção antecipada do contrato.

. Para a relatora, a visão política do prefeito não tem força suficiente para caracterizar a ''alta relevância social'' para extinguir, por ato imperial.

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2 comentários:

Anônimo disse...

Nem nunca os funcionários são consultados... E foi um caos a abertura das novas contas no banrisul. E agora, essa multa não é o jairo quem paga, mas cada contribuinte canoense. para a sogal a quem o jairo de gaba de ter aplicado várias mil multas (serviço inadequado) eles não rompem o contrato apesar de poderem alegar ineficiência do serviço. por que? Porque o dono da sogal é cunhado da vice-prefeita.

Anônimo disse...

O custo benefício ainda compensa. Conta em Banco Privado é ruim para empregado. Juros altos, manutenção da conta, enfim.... E ainda vai para precatório!!!!!!

É bonito ver um banco na fila dos Precatórios para receber o dia de são nunca.