A municipalidade não pode, a seu bel-prazer, simplesmente
quebrar unilateralmente um contrato administrativo entabulado com particular
sem oferecer a este a chance do contraditório e da ampla defesa, mesmo alegando
razões de interesse público. Logo, a quebra do contrato é nula, e seus efeitos
ensejam indenização à parte prejudicada. Sob esta fundamentação, a 22ª Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou o Município de
Canoas, na Região Metropolitana de Porto Alegre, a indenizar o Banco Santander,
por quebra unilateral de contrato.
. Após quatro anos de vigência do contrato para que o banco
administrasse a conta da folha de pagamento da prefeitura e de ter recebido à
vista o valor acordado como contrapartida, o prefeito quebrou o contrato
administrativo com o Santander, repassando o serviço para o Banco do Estado do
Rio Grande do Sul (Banrisul), que é estatal.
. A relatora da Apelação no TJ-RS, desembargadora Maria
Isabel de Azevedo Souza, afirmou que o argumento de que o serviço seria melhor
prestado por uma instituição financeira pública não é suficiente para
determinar a rescisão unilateral do contrato. Além do mais, não foi dada
oportunidade ao banco privado de se manifestar sobre as razões de interesse
público invocadas, nem sobre os efeitos patrimoniais da extinção antecipada do
contrato.
. Para a relatora, a visão política do prefeito não tem
força suficiente para caracterizar a ''alta relevância social'' para extinguir,
por ato imperial.
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2 comentários:
Nem nunca os funcionários são consultados... E foi um caos a abertura das novas contas no banrisul. E agora, essa multa não é o jairo quem paga, mas cada contribuinte canoense. para a sogal a quem o jairo de gaba de ter aplicado várias mil multas (serviço inadequado) eles não rompem o contrato apesar de poderem alegar ineficiência do serviço. por que? Porque o dono da sogal é cunhado da vice-prefeita.
O custo benefício ainda compensa. Conta em Banco Privado é ruim para empregado. Juros altos, manutenção da conta, enfim.... E ainda vai para precatório!!!!!!
É bonito ver um banco na fila dos Precatórios para receber o dia de são nunca.
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