Em 1996, o Congresso aprovou a lei que regulamenta a
escuta telefônica. A Lei 9.296/1996 determina que sempre deve ser preservado “o
sigilo das diligências, gravações e transcrições respectivas” (art. 8.º) e que
“constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de
informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização
judicial ou com objetivos não autorizados em lei” (art. 10.º).
A Lei 9.296/1996 também diz que “a gravação que não
interessar à prova será inutilizada por decisão judicial, durante o inquérito,
a instrução processual ou após esta, em virtude de requerimento do Ministério
Público ou da parte interessada”.
A divulgação de quantas vezes um senador ligou para um
ministro do STF não se alinha com o disposto na Lei 9.296/1996. E o mais grave
é que, pela lei, o responsável final pelo material sigiloso é o magistrado que
ordenou a realização da interceptação sigilosa. Terá ele tomado conhecimento,
como era seu dever, de cada monitoramento feito sob seu comando? A primeira
condição para um novo patamar de respeito à lei no País – tão almejado pela
população, cansada de tanta impunidade – é que as investigações destinadas a
combater o crime também sigam a lei.
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8 comentários:
"...população, cansada de tanta impunidade." Só se for a impunidade dos assaltantes que infestam as ruas do país.
O que esperar de uma criatura que teve a campanha ao supremo patrocidada pelos magarefes?
O que esperar de um protetor do mst?
O que esperar de um ideologisado pela esquerda?
Seria para proteger ações futuras?
Seria um esforço para proteger as vastas extensões de terras "conquistadas" com auxílio dos vingadores do "trabalho escravo" e dos "militantes sanitaristas" com os fartos empréstimo de dinheiro público?
Será que só os mortadelas nâo percebem as profundesas das trevas a que querem e estão a nos levar com a inspiração da ideologia comunista e a didática de gramsci?
Será que a omissão dos bons e decentes acabará por desaguar em um vale de lágrimas?
Justiça divulga áudio de ligação de Jaques Wagner sobre Lula; 'grampo ilegal', rebate:
10/03/2016 - Correio
Em ligação para o presidente do PT, Rui Falcão, ele discute a nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como ministro-chefe da Casa Civil.
A Justiça Federal do Paraná tornou público nesta sexta-feira (18) o áudio de uma ligação entre o presidente do PT, Rui Falcão, e o ministro da Chefia de Gabinete, Jaques Wagner, em que os dois discutem a nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como ministro-chefe da Casa Civil. De acordo com áudio obtido a partir de grampo telefônico interceptado pela Polícia Federal, ambos comentam o pedido de prisão preventiva de Lula feito pelo Ministério Público de São Paulo, debatem a tomada de uma atitude sobre o assunto e cogitam nomeá-lo ministro. (...)
O telefonema ocorreu no dia 10 de março e foi anexado ao processo da Operação Aletheia, que investiga o ex-presidente e familiares, após decisão do juiz federal Sérgio Moro. (...)
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O Juiz Moro foi punido por ter divulgado para a imprensa a conversa do Ministro de Estado Jacques Wagner? Resposta nada, inclusive os que hoje reclamam da divulgação da conversa do Ministro GM "adoraram"....
Justiça Federal divulga interceptação telefônica entre Lula e Wellington Dias:
Uma das gravações liberadas ontem (16), pelo juiz federal Sérgio Moro, revela o diálogo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva com o governador Wellington Dias (PT). Na conversa, Dias declara apoio ao novo ministro da Casa Civil e diz que o país precisa dele. (...)
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Alguma punição da divulgação para a imprensa da conversa de um governador pelo juiz moro?
O Brasil como Nacao nunca existiu! Acordem! Ja era!
Ex-primeira-dama Marisa Letícia: ‘enfiem as panelas no c...’
Mulher de Lula fez o desabafo durante telefonema com o filho logo após panelaço:
17/03/2016 21:52 - O Globo
SÃO PAULO - Minutos depois de um panelaço organizado em fevereiro durante a exibição na TV do programa partidário do PT, a ex-primeira-dama Marisa Letícia, em conversa com o filho Fábio Luís, o Lulinha, mostrou-se irritada com o protesto e disse que queria "que as pessoas enfiassem as panelas no c...". O diálogo foi interceptado pela Polícia Federal com autorização da Justiça às 20h55 do dia 23 de fevereiro. Nesse dia, foi ao ar por volta das 20h20 a propaganda petista que trouxe o ex-presidente Lula como protagonista. A presidente Dilma Rousseff não participou do vídeo.(...)
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O Juiz imparcial de curitiba foi punido? Qual o crime entre a conversa da finada Dona Marisa e o filho?
Ação relâmpago de Moro é irresponsável e política
Episódio enfraquece reação do governo e vitamina impeachment:
KENNEDY ALENCAR - 17/03/2016 - G1
A divulgação do grampo de uma conversa entre a presidente Dilma Rousseff e o ex-presidente Lula mostra que está sendo travada uma guerra aberta entre o juiz Sérgio Moro e o Palácio do Planalto. Moro agiu em retaliação à nomeação de Lula para a Casa Civil.
Numa ação relâmpago, Moro quis causar um dano antes de as investigações saírem das suas mãos e tomarem outro rumo. Isso é perigoso. Um juiz não deve agir politicamente. É frágil o argumento de justificar a divulgação como uma forma de atender ao interesse público e de mostrar que autoridades agiriam na sombra.
Nesse caso, o juiz deveria ter divulgado antes, não no dia em que houve a decisão que levaria a investigação sobre Lula para o Supremo Tribunal Federal.
A exposição de um material desse tipo, sem denúncia contra Lula, sem uma decisão judicial num processo em que ele seja réu, é uma forma de julgamento sumário, de justiçamento. Não é correto um juiz agir como justiceiro.
Há ainda dúvida sobre a legalidade da escuta: a conversa com a presidente Dilma foi gravada às 13h32, duas horas e vinte minutos depois de o próprio Moro ter mandado interromper a vigilância. Essa conversa foi tornada pública em tempo recorde, no início da noite, por volta das 18h.
Pelo teor explosivo e pelo potencial de dano, a divulgação às pressas teve a intenção de obter um efeito político. Incendiou o debate público no país.
O juiz Sérgio Moro tem qualidades, mas agiu ontem de forma irresponsável. Já havia divulgado uma nota no dia das manifestações dizendo que autoridades têm de ouvir as ruas. No domingo, fez uma manifestação política, o que é inusual para juízes, que não devem antecipar seu voto em casos que analisam.
Ontem, em poucas horas, a Polícia Federal gravou uma conversa na qual estava a presidente. Moro a divulgou em seguida. Imediatamente, houve um julgamento público negativo contra Dilma.
Isso incendiou a manifestação em frente ao Palácio do Planalto, onde houve cenas de pancadaria e uma bomba caseira foi atirada contra a rampa. Um casal foi agredido na avenida Paulista porque a moça não concordou com manifestantes contrários a Lula. Isso não é bom para a democracia, porque estimula a barbárie e não o processo civilizatório.
Lula e Dilma têm de responder por seus atos. Não estão acima da lei. Mas juízes também não. Se uma conversa da presidente é divulgada perante o tribunal da opinião pública em algumas horas e há um julgamento sumário que a condena, imagine o que pode acontecer em relação aos cidadãos em geral.
Mais: existem também trechos irrelevantes, sem nenhum interesse público, como a conversa entre Lula e o prefeito do Rio, Eduardo Paes. Esse diálogo só serve para desgastar o prefeito quando ele opina sobre o suposto “gosto de pobre” de Lula. Não há como uma conversa desse tipo ser de interesse público.
O ministro Gilmar Mendes, em entrevista à CBN, disse que os grampos foram legais. Há advogados que discordam, sob o argumento de que a escuta não poderia ter continuado depois das buscas e apreensões já feitas na operação Aletheia. Isso será objeto de debate jurídico. Os investigadores sustentam a legalidade da medida. (...)
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Se o grampo e sua divulgação para a imprensa, em cima da então Presidente da República Dilma foram "legais" , segundo o Ministro do STF GM, porque agora os grampos contra GM seriam "ilegais"? Pimenta nos olhos dos outros é açucar......
Pimenta nos olhos dos outros é açúcar ......
Depois que um juiz provinciano comete o crime de grampear e divulgar conversas entre uma Presidente em exercício e um ex Presidente da República......tudo é possível. Ou seja, a desfaçatez vem desde a origem. Quando um magistrado não respeita as Leis, todo o resto tá comprometido.
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