O socorro ao Rio, RS e Minas não será tão simples quanto o noticiário otimista dos governos estaduais e federal deixam entrever, por que precisam ser cumpridas, antes, pelo menos dois procedimentos, sem o qual nada feito:
STF - O STF terá que assinar embaixo, concedendo liminar capaz de antecipar os efeitos de nova lei que Temer enviará ao Congresso a qualquer momento.
Congresso - O governo vai enviar um projeto de lei complementar ao Congresso, instituindo o regime de recuperação fiscal dos Estados.
O governo federal, talvez nesta semana ainda, assinará com o Rio apenas um termo de compromisso.
3 comentários:
Liminar antecipando efeitos de lei que será enviada ao Congresso? Cruzes!!! Isso é absolutamente impossível em nosso sistema jurídico-constitucional. Quem está divulgando essa pérola?
Esse governo não tem moral para determinar nada. Saiu a lista da oldebrecht eles vão tentar negociar com o pcc e o CV.
Esta "estória "é como a construção dos presídios anunciados por Temer. Ninguém sabe quando, onde ou qual a capacidade.
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