Artigo, José Giusti Tavares - Partidos totalitários em democracias constitucionais

José Antonio Giusti Tavares, 

cientista político e professor, RS.

Nas democracias constitucionais contemporâneas (1) a representação política e o governo são constituídos por dois procedimentos senão diferentes pelo menos independentes entre si, ambos em eleições universais competitivas periódicas e regulares e com mandato por tempo determinado (sistemas presidenciais de governo) – ou a representação política eleita pelo voto popular direto constitui o governo que, diante dela responsável, exercita suas funções enquanto dela detém a confiança, contando entretanto, com a faculdade contraposta de submetê-la a novas eleições (sistemas parlamentares de governo); (2) são instituídos e funcionam efetivamente mecanismos de separação e de contenção recíproca entre os poderes constitucionais, compreendendo, em sua forma superior, a separação entre Chefia de Governo, responsável pela execução das políticas públicas, e Chefia de Estado, responsável pelo equilíbrio da ordem constitucional, bem um Tribunal Constitucional, guardião supremo dos valores e dos preceitos constitucionais supremos; (3) toda autoridade pública detentora de poder constitucional é submetida, em princípio, a mecanismos de responsabilização pública; e, enfim, (4) os direitos individuais, incluído o direito à vida, à liberdade, à propriedade e à associação, são assegurados pela lei constitucional e pelo poder judiciário. 

. Os mecanismos institucionais da democracia constitucional são eficazes, sem serem invasivos ou ofensivos, para assegurar o equilíbrio da ordem política e, nela, a liberdade e os direitos fundamentais do ser humano, sem o que não há sequer justiça social.

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