O Ministério Público do Rio Grande do Sul ajuizou, na 2ª
Vara da Fazenda Pública, uma ação civil pública contra o município de Porto
Alegre e a Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) para que sejam
feitas as licitações referentes a concessões e permissões do serviço de
transporte coletivo da cidade.
. A iniciativa foi divulgada nesta quarta-feira.
. O Ministério Público gaúcho levou 30 anos para se dar
conta da ilegalidade da permissão dos serviços de ônibus na capital do Estado,
porque há 30 anos as empresas operam sem licitação.
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4 comentários:
Ué?
Não vais defender o teu prefeitinho?
Traidor!!!!
A Justiça negou o pedido de uma ação civil pública do Ministério Público Estadual (MP) para realizar, de forma imediata, licitação no transporte público de Porto Alegre. Prometido pela prefeitura para 2013, o processo para renovar as concessões do serviço a empresários não tem mais prazos oficiais para sair do papel, segundo a prefeitura.
A solicitação do MP foi indeferida pelo juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, José Antônio Coitinho, que avaliou não existir “perigo na demora” para o edital de licitação ser aberto. O magistrado ainda destacou na decisão que o fato de as empresas operarem “há anos”, em tese, de forma ilegal.
Segundo a própria prefeitura, desde 2004, quando ocorreram alterações na legislação, o serviço já deveria estar licitado. “Situação que perdura por inúmeros anos, que não se alterou ou está na iminência de alterar, não gera o ‘periculum in mora’, necessário à concessão de medida excepcional, liminar”, escreveu Coitinho na decisão.
Procurado anteriormente pelo G1, o diretor-presidente da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC), Vanderlei Cappellari, alegou que indefinições sobre a integração com o sistema metropolitano de transporte e no edital do futuro metrô de Porto Alegre, além do risco das atuais operadoras cobrarem indenizações da prefeitura, não permitem o estabelecimento de novos prazos oficiais para abertura da licitação.
Na ação, a promotora de Defesa do Patrimônio Público da capital Luciana Maria Ribeiro Alice apontou a inconstitucionalidade e ilegalidade das permissões, classificadas pelo MP como “precárias”. Além disso, ela considera que o serviço público prestado pelas empresas de ônibus “não atende às exigências de eficiência e conforto, justificando inúmeras reclamações de usuários, insatisfeitos com a qualidade do serviço prestado”.
O que a justiça espera? Um novo movimento de massas na frente da Prefeitura, isto não é "perigo de demora"?
Só pode ser escárnio.
Só pode ser escárnio.
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