Na sessão extraordinária desta quarta-feira da Assembléia do RS, foi aprovado o Projeto de Lei 398/2009, do governo gaúcho, para ratificar o acordo entre o Executivo estadual e a WMS Supermercados do Brasil Ltda., pelo qual a empresa renuncia, a partir de 1º de janeiro de 2010, ao direito de creditar-se do ICMS correspondente à diferença entre o valor que serve de base de cálculo para o débito de responsabilidade por substituição tributária nas aquisições de mercadorias sujeitas à tributação por esse regime e o valor efetivamente praticado nas saídas promovidas pela empresa, direito assegurado em decorrência de decisão judicial transitada em julgado. Em contrapartida, o Estado compromete-se a não exigir os créditos tributários decorrentes do aproveitamento dessas diferenças ocorridas até 31 de dezembro deste ano.
- O projeto poderia ter sido votado ontem, mas o deputado Paulo Borges, líder do DEM, negou acordo na sexta-feira. Foi o único a fazer isto. Quando voltou atrás, no dia seguinte, já era tarde regimentalmente, o que obrigou à convocação da sessão extraordinária desta quarta.
2 comentários:
Devia ser mais divulgado COMO e POR QUE esta sentença transitou em julgado. Soubemos graças a resposta do Feijó que publicaste. E reparei também que o acordo é bem complexo. Certo estava o deputado Borges, em não assiná-lo "por telefone". Mas reparei que, ao contrário do que o ilustre jornalista diz agora, o dep assinou sexta feira, segundo a nota do vice que publicaste. Poderia esclarescer, por favor?
Quanto custou ao otário ,digo contribuinte esta sessão extraordinária??
Postar um comentário