A Procuradoria-Geral da República protocolou, ontem, um recurso contra a decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu o pagamento da multa bilionária do acordo de leniência da Odebrecht (atual Novonor).
“A presunção de que goza todo negócio jurídico é o da sua validade”, sustentou Gonet, conforme trecho citado pelo Estadão. Segundo ele, os argumentos da Odebrecht de que foi pressionada a fechar o acordo para garantir sua sobrevivência financeira e de que foi vítima de “chantagem institucional” são precários. “A decisão, pelo seu efeito de espelhamento futuro, e tendo em vista os tantos acordos de leniência e de colaboração já celebrados e homologados, é apta para afetar previsões orçamentárias de órgãos do Poder Público e a sua capacidade financeira de concluir metas de ação”, sustentou Gonet.
O PGR disse que as conversas entre o ex-juiz da Lava Jato e hoje senador Sergio Moro (União-PR) e membros do MPF, hackeadas por Walter Delgatti Netto e vazadas à imprensa ...
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3 comentários:
Teatrinho da ditadura do judiciário para enganar trouxas.
Hummm pegou tão mal INTERNACIONALMENTE - vide reportagem do Financial Times - citando expressamente o empregado do José Dirceu, TOFOLI q afugenta investimentos por insegurança jurídica - pra dizer o mínimo. Será q a quadrilha vai consertar ? Bah e como ficam os honorários advocatícios ??? Será um PREJU muito grande kkkkkkkk
Recurso só para constar.
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