Desde esta terça-feira não vale mais a lei 5531/2011, que foi aprovada pela
Câmara de Vereadores de Ijuí, RS, que mandou a Prefeitura promover agendamento
telefônico de consultas para pacientes idosos.
. A decisão foi do
Desembargador Carlos Duro, que suspendeu liminarmente a aplicação da nova
lei.
- O importante neste episódio foi a imediata e dura ação do Prefeito
Fioravante Ballin, que ajuizou ADI por considerar intromissão indevida nas suas
prerrogativas. É que novos gastos da prefeitura só podem ocorrer depois de lei
aprovada por iniciativa do Prefeito.
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