Justiça Federal rejeita ação para barrar revisão do Plano Diretor de Porto Alegre. Projeto será entregue, hoje.

A Justiça Federal acolheu o pedido da prefeitura de Porto Alegre e rejeitou a Ação Civil Pública ajuizada pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul (CAU/RS), reconhecendo que a via escolhida para tentar barrar a revisão do Plano Diretor da Capital era inadequada. A matéria é de competência exclusiva da prefeitura e do Poder Legislativo municipal. O prefeito Melo protocolará o projeto nesta sexta-feira.

O CAU terá que pagar custas e advogados. 

Proferida nesta quinta-feira, a decisão extinguiu o processo sem análise do mérito, acolhendo os argumentos da Procuradoria-Geral do Município. O órgão destacou que a Ação Civil Pública não é o instrumento adequado para o controle preventivo da proposta de revisão do Plano Diretor, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, e que o CAU/RS não possui legitimidade para a demanda.