AOrdem dos Advogados do Brasil informou, ontem, ter apresentado uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) para que o STF (Supremo Tribunal Federal) suspenda a Emenda Constitucional 136 de 2025. A norma, derivada da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 66 de 2023, permite que Estados e municípios atrasem o pagamento de precatórios reconhecidos pela Justiça.
O texto foi promulgado, ontem, pelo Congresso. A Ordem afirmou que a medida é uma “afronta de forma direta ao texto constitucional” e solicitou a suspensão até a análise final pela Corte.
CLIQUE AQUI para ler o documento da OAB.
8 comentários:
Proforma, deviam ter resmungado antes!
É só fazer bastante L q passa. Se FUUU e agora acabou. O PT quer o dinheiro só pra eles.
Advogados!!! Os grandes bobos da corte do bolivarianismo caboclo.
OAB fascista criticando governo do amor?
Pimenta nos olhos dos outros é colirio nos olhos da gente. Aqui se faz, aqui se paga!
A existência de precatório já é uma vergonha!
Enquanto isso, entes públicos querem pagamento de tributos em dia!
OAB tornou-se uma entidade putrefata, quem não sabe
faz o L
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