O autor é advogado no RS.
Para ser compreendido no porquê escrevo sobre este tema, o melhor é lembrar antes, que todo o cidadão é livre intérprete da Constituição Federal e das leis.
Cabe a ele o dever de zelar por elas, o que não é exclusividade do Poder Judiciário.
Elas existem e o destinatário das leis é cada um de nós brasileiros. Depois, se preciso, entram em cena os operadores do Direito e os Juízes, quando provocados, para assegurarem o fiel cumprimento de ambas ou dirimir divergências.
Pois, faço a minha parte.
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Um comentário:
Aplausos da esquerda, mas concordância de todos os congressistas!!!
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