É abusiva e será derrubada a decisão da juíza Cristina Luisa Marquesan da Silva, da 1ª Vara da
Fazenda Pública de Porto Alegre, que concedeu liminar nesta quarta-feira, tudo para impedir a votação do projeto de lei que prevê alterações no Estatuto
dos Funcionários Públicos da Capital.
A magistrada avançou o sinal não apenas na invasão das atribuições do Poder Legislativo, como atacou atribuições típicas do Executivo, ao exigir que seja
realizada audiência pública que trate do tema.
A ação foi movida pelo Sindicato
dos Municipários de Porto Alegre.
A decisão da juíza Marquesan da Silva não se sustenta e será derrubada.
A sessão de amanhã da Câmara foi mantida.