Governo edita MP e altera Lei Ambiental


O texto modifica um parágrafo do artigo 29 do Código Florestal (Lei 12.651), que estabelecia o prazo até 31 de dezembro de 2017, prorrogável por mais um ano, para os proprietários de terra fazerem o cadastro. Não há mais prazo, mas o registro segue obrigatório a todas as propriedades e posses rurais.

A nova MP surge como alternativa do governo à manobra do presidente do Senado, que decidiu não colocar em votação a outra MP, apresentada anteriormente por Michel Temer. 

Pelo novo texto, deixa de existir um prazo para os proprietários de terra fazerem o Cadastro Ambiental Rural (CAR). A MP 884 foi publicada em edição extraordinário do Diário Oficial da União desta sexta-feira.

4 comentários:

  1. É obrigatório mas o prazo é a eternidade! Tem como levar esse governicho a sério???

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  2. Vamos falar também da liberação de quase 200 novos agrotóxicos pelo governo?
    A não, isso foi o ministério da agricultura, e estamos falando do ministério da mineração...

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  3. Pobre natureza tupiniquim...

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