O título original do artigo do economista Darcy Francisco Carvalho dos Santos é "Contas estaduais de 2014: a lamentável unanimidade!".
O editor mudou tudo de propósito. O TCE é constituído em sua grande maioria por ex-deputados aposentados, nomeados por um rodízio informal que contempla os interesses dos cinco maiores Partidos com assunto na assembléia: PMDB, PP, PT, PDT e PTB. Um não rejeita a conta do outro por razões politicamente óbvias. Os conselheiros aprovaram as contas de Tarso por unanimidade, ignorando mais uma vez o consistente parecer contrário emitido pelo procurador Geraldo Da Camino. Pior: Da Camino e ninguém tem para onde apelar de verdade.
Leia o artigo:
O Tribunal de Contas do Estado, numa unanimidade
lamentável, recomendou a aprovação das contas estaduais do exercício de
2014, mesmo tendo na mão dois relatórios, uma da sua equipe técnica e
outro do Ministério Público de Contas (MPC), eivados de
irregularidades.
São tantas as
irregularidades constantes dos relatórios citados, que precisaria de um espaço
muitas vezes maior que este para descrevê-las. Por isso, vou me deter em
algumas.
Sabemos que
existem falhas que decorrem da própria situação financeira do Estado, como
foram a aplicação insuficiente em certas funções, como educação e saúde e
a utilização de recursos do Fundeb para pagar aposentados. A mesma razão talvez
explique a utilização de R$ 358 milhões do IPE–Saúde em outras
finalidades, outro fato lamentável.
Outras falhas, no
entanto, poderiam e deveriam ter sido evitadas, como a abertura de créditos
orçamentários adicionais sem que existissem os necessários recursos,
facilitando, como isso, a geração de déficits.
Além disso, foram
deixadas de lançar despesas, elevando o déficit real do exercício para R$ 3,4
bilhões, 2,6 vezes maior que o valor que aparece nos balanços, de 1,3
bilhão. Só para efeito de comparação, esse déficit é 7,4 vezes o apurado no
último ano do governo anterior (2010).
Isso um dia terá
que ser regularizado, transferindo para um futuro governo o ônus de apresentar
um déficit que existiu em exercícios precedentes, o que não de deixa de ser uma
contabilidade criativa ou uma “pedalada” fiscal, tão condenados em nível
federal.
Os saques do
caixa único, que passaram de R$ 4,636 bilhões em 2010 para R$ 11,790 bilhões em
2014, foram multiplicados por 2,5. E a dívida de curto prazo passou de R$ 3,024
bilhões para R$ 9,662 bilhões no mesmo período, mais 220%.
Se a gama de
compromissos estaduais e a situação financeira justificam as irregularidades,
na opinião do relator, nada justifica, no entanto, a criação
de enormes despesas para todo o período governamental seguinte, ao mesmo tempo
em foram esgotados ou praticamente isso, os depósitos judiciais que vinham
financiando os déficits.
Foi esgotado também o limite de endividamento, que
estava em quinze pontos percentuais em relação à receita corrente líquida, no
final da gestão anterior, em 2010. Parte desses empréstimos foi aplicada
no custeio, contrariando o art.167, inciso III da Constituição federal.
Houve criação de
despesas de caráter continuado, mediante a concessão de reajustes parcelados,
cujos maiores índices incidem a contar de novembro de 2014, com reflexos
no período governamental seguinte, estendendo em muitos casos até 2018. Muitos
desses reajustes foram concedidos a taxas que chegam duas ou até três
vezes o provável crescimento da receita, tudo isso num total desrespeito ao
art. 21, conjugado com os artigos 16 e 17 da lei de responsabilidade fiscal.
Nesse fato é que
reside o maior problema da gestão em causa, que foi de inviabilizar a gestão
seguinte, transferindo a ela um déficit superior a R$ 5 bilhões e sem recursos
para enfrentá-lo. E isso não é nada grave, sendo até elogiado, na visão
do Tribunal de Contas
O próprio MPC,
que emitiu parecer contrário, diz textualmente que se o Tribunal de
Contas tivesse ao longo de décadas julgado com mais rigor as contas públicas, o
Estado não estivesse nessa situação financeira.
Apesar de tudo as
contas foram aprovadas por unanimidade e com elogio do relator, o que pode ter
consequências lamentáveis, seja dificultando a aprovação das reformas
necessárias pelo atual governo, seja dizendo para os administradores futuros
que as leis não precisam ser respeitadas.
E o mais lamentável é que isso venha do órgão que existe
exatamente para exigir o cumprimento da legislação no campo das contas
públicas, às vezes tão severo no julgamento de certos casos. E o pior de tudo
é que a aprovação se deu por unanimidade, a mais lamentável unanimidade!
