Diz a nota assinada pelo líder da Oposição na Câmara, deputado Luciano Zucco
- A Oposição recebe com indignação e absoluto repúdio a decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes, que, mais uma vez, ultrapassa todos os limites aceitáveis entre os Poderes e rasga a Constituição, ao retirar do povo brasileiro — de forma arbitrária — o direito histórico de protocolar pedidos de impeachment contra ministros do STF.
O deputado avisa que o ministro não tem preorrogativa legal para suspender trecho da Lei 1.079/1950, que há mais de sete décadas garante a qualquer cidadão o direito de acionar o Senado em caso de crime de responsabilidade. O STF usurpa prerrogativas do Congresso.
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