O governo Leite esperou apenas o término da anistia fiscal do ICMS intitulado Reconstrução II e tratou de lançar o edital da anistia fiscal do ICMS prevista na lei do Acordo Gaúcho, de iniciativa do deputado Marcus Vinicius, PP. Trata-se da segunda etapa do chamado Acordo Gaúcho, cuja primeira etapa, a do IPVA, terminou dia 17.
Este programa é melhor do que o Reconstrução II e inclui débitos de ICMS inscritos em dívida ativa até 30 de junho de 2025. A iniciativa amplia as possibilidades de regularização fiscal para contribuintes, com condições diferenciadas conforme o perfil do débito.
Para créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação – incluindo aqueles atingidos direta ou indiretamente pela catástrofe climática ocorrida nos meses de abril e maio de 2024 –, o programa prevê redução de até 75% nas multas e nos juros, conforme a modalidade escolhida.
A adesão poderá ser realizada a partir de março de 2026.
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