O governo do RS deve R$ 103,1 bilhões ao governo federal, mas não está pagando o que deve.
A Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira, com 47 votos favoráveis e dois contrários, o Projeto de Lei Complementar 437/2025, que autoriza o Rio Grande do Sul a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). A Lei Complementar (LC) Federal 212/25, que rege o Propag, obriga as unidades federativas a formalizarem o pedido de ingresso até o final deste ano.
As novas regras federais do Propag estabelecem que o Rio Grande do Sul poderá fazer uma adesão ficta – ou seja, sem aplicação prática das medidas do programa – até maio de 2027, quando se encerra o período de suspensão do pagamento das parcelas da dívida previsto na LC 206/2024
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