Tanto que a adesão vai só até 17 de dezembro e o pagamento da dívida precisa ser feito a vista.
Para quem tem dinheiro, é um programa extremamente vantajoso (leia abaixo).
Este não é o Acordo Gaúcho aprovado pela Assembleia do RS por iniciativa do deputado Marcus Vinicius e cujo edital pra o caso do ICMS deve sair a qualquer momento. O Acordo Gaúcho prevê anistia fiscal para todos os débitos de caráter tributário. O edital para adesão de devedores do IPVA já saiu e o programa permite acertos até 15 de dezembro. A PGE ainda não publicou o edital do caso do ICMS porque quer bancar a sua própria anistia fiscal, o Reconstrução II.
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