Está valendo a anistia fiscal lançada pelo governo estadual, o Refaz Reconstrução II, programa que oferece condições excepcionais para empresas quitarem débitos de ICMS.A página com todas as orientações e regras do programa está disponível no portal de Atendimento da Receita Estadual.
Como funciona o programa
O Refaz Reconstrução II permite o pagamento de débitos de ICMS vencidos até 28 de fevereiro de 2025, com reduções de até 95% em juros e multas. A adesão deve ser feita até 17 de dezembro de 2025, exclusivamente em parcela única.
Benefícios para pagamento à vista até 17/12/2025:
CLIQUE AQUI para saber muito mais.
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