A lei que tentarei comentá-la, em um ponto específico, pode ser o calcanhar de Achiles de algum ministro do STF. Ele poderá ser alcançado pela sua finalidade ou escopo, se deixou de atender a lei por ausência, incorreção ou sonegação de dados.
A Lei especial 8.730/93 estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas a que está obrigado aquele se dispuser a ser ministro do STF mediante a sua entrega, no momento da posse na Corte Superior da Justiça brasileira.
Isso é o que dispõe a cabeça do artigo primeiro, desmembrado em parágrafos e incisos. É dela, também, a autorização dos mecanismos de fiscalização das declarações de bens e rendas a ser exercida pelo TCU, através de Instruções Normativas, desde que não extrapolem ou alterem a lei.
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Tá na mídia...
ResponderExcluir"Justiça mantém prisão de funkeiro pró-Lula ligado ao Comando Vermelho.
- MC Poze do Rodo, que declara voto em Lula, foi preso em investigação que aponta elo com facção criminosa"
- Pura perseguição da extrema direita capitalista genocida fascista e incendiária. Se ele votou no Lula , ele é um funkeiro de facção criminosa do bem.
- A extrema direita vive perseguindo os jovens de espírito socialista empreendedor.
ATENÇÃO ! ESTA NOVA MAVONHA ESTA MATANDO
ExcluirMinistros do TCU são indicações políticas. São parte do problema. Só investigam coisa miúda. Os TCE são piores ainda. Só tem político que não foi reeleito ou familiar de governador e deputado.
ResponderExcluirBERDADE, É HORA DE MUDAR ISTO, É COMO BOTAR UMAS RAPOSAS FAMILIARES CUIDANDO DO GALINHEIRO KKKKK SÓ CEGO NÃO VÊ
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