Senado aprova emenda do senador Mourão que prioriza ações judiciais de feminicídio

O senador Hamilton Mourão mandou informar ao editor que conseguiu emplacar emenda ao Projeto de Lei Nr 4266/23, que altera o Código de Processo Penal (CPP) e que já se transformou na Lei Nr 14.994/24.

Trata-se de nova e forte proteção às mulheres, como explica o senador gaúcho

- A partir de agora, o Art. 394-A do Código de Processo Penal não só ratifica a celeridade processual como também concede prioridade na tramitação processual de forma livre de taxas ou despesas processuais em todos os graus de jurisdição, nas situações de feminicídio, favorecendo inclusive o cônjuge, o ascendente, descendente ou irmão, quando a estes couber o direito de representação, o oferecimento de queixa ou o oferecimento de queixa ou prosseguimento com a ação.

É isto.