Artigo, Rafael Franco - Governo sanciona a Lei dos Bitcoins: saiba o que muda

E no apagar das luzes do atual governo foi sancionada a lei que regula as criptomoedas no Brasil. Entrou em vigor ontem a Lei 14.478/2022 que regulamenta a prestação de serviços de ativos virtuais no país, as famosas criptomoedas (Bitcoin, Ethereum etc.)

Mas o que foi definido?

Penalidades. A lei criou uma modalidade de estelionato com pena de prisão.

Foi definido também que as empresas atuantes no setor deverão manter os registros de todas as transações 

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