Juristas defendem portaria que impede demissões de quem não se vacinou

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir nos próximos dias a constitucionalidade da portaria Nº 620/2021 do Ministério do Trabalho (MT). A Corte foi acionada pela Rede Sustentabilidade depois que o governo federal proibiu a demissão de não vacinados, além de impedir que empresas exijam o passaporte sanitário ao contratarem funcionários.O texto equipara ainda a exigência dos imunizantes a práticas discriminatórias relacionadas a sexo, raça, cor, idade e deficiência que os empregadores não podem adotar. A portaria determina também que as empresas adquiram testes para diagnosticar a covid-19. A companhia que desrespeitar a norma será punida, terá de reintegrar o trabalhador demitido com ressarcimento integral do salário pelo período em que ele ficou afastado e pagar em dobro a remuneração.

A Revista Oeste de hoje diz que para o jurista Dircêo Torrecillas Ramos, membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, a portaria do MT é constitucional. “A saúde é um direito de todos e um dever do Estado, conforme artigo 196 da Constituição”, afirmou Dircêo. “A portaria assegura o trabalho mediante teste para a covid-19. Dessa forma, evita-se o risco de quem teme a vacina e garante a segurança dos demais com o teste negativo”, disse. Para o jurista, a norma do governo é consistente, mas falta divulgar melhor a medida.

Há, por exemplo, um trecho da portaria que condiciona o trabalho aos testes para o coronavírus, salientou Dircêo.

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