Com o decreto, acaba o prazo definido para o pedido de
migração, e as emissoras interessadas poderão enviar a solicitação ao
Ministério de Comunicação a qualquer tempo. Além disso, o novo texto possibilita
o desligamento da emissora OM enquanto não há decisão final sobre o pedido de
adaptação para FM, desde que seja justificado e autorizado pelo Minicom.
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