o presidente Jair Bolsonaro sancionou na tarde desta sexta-feira o PL
(Projeto de Lei) de Conversão 21/2019, que ficou conhecido pelo nome de “MP da
Liberdade Econômica”
Bolsonaro vetou 4 pontos do texto. São eles:
• Artigo 3º, VII – Segundo o Planalto, “permitiria o uso
de cobaias humanas sem qualquer protocolo de proteção, o que viola não só a
Constituição mas os tratados internacionais para testes de novos produtos”;
• Artigo 3º, §9º – Tratava sobre a aprovação automática
para licenças ambientais;
• Artigo 3º, XI, “a” – Permitia a criação de um “regime
de tributação fora do direito tributário”;
• Artigo 20º – Previa prazo de 90 dias para entrar em
vigor. Agora, a entrada em vigor pode ser imediata.
Todos esses vetos serão analisados pelo Congresso
Nacional,
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