Deltan questiona constitucionalidade do novo indulto natalino

As novas regras para a concessão do indulto natalino levaram o comando da Operação Lava Jato a questionar a constitucionalidade da decisão do presidente Michel Temer. Porta-voz da força-tarefa do Ministério Público Federal em Curitiba, o procurador Deltan Dallagnol disse ao jornal O Globo que o indulto "fere de morte" o coração da Operação: o uso dos acordos de delação premiada para atenuar as penas de quem decide colaborar.

Dallagnol afirmou que o decreto viola direitos fundamentais, pois esvazia leis que protegem o patrimônio público e responsabilizam políticos e agentes públicos; fere o princípio de individualização da pena, pois o prisioneiro sai do regime fechado para a liberdade total sem passar pelas etapas da progressão de regime; e fere a independência entre os poderes, já que o Congresso aprovou uma lei que pune a corrupção com pena de 2 a 12 anos e, em muitos casos, ela não será cumprida.