Cinco matérias do Executivo tramitam em regime de urgência e já trancam a pauta de votações, isto é, precisam ser votadas antes das demais. Duas dessas já constavam na pauta da última sessão deliberativa, mas não chegaram a ser apreciadas:
- PL 195 2017, que autoriza o governo a oferecer contragarantia para empréstimo de R$ 200 milhões que a Corsan vai tomar.
- PLC 229/2016, que introduz dispositivos na Lei Orgânica da Advocacia do Estado propondo o reconhecimento de honorários advocatícios de sucumbência como prerrogativa do procurador do Estado. CLIQUE AQUI para examinar esta proposta e a justificativa.
- PLC 229/2016, que introduz dispositivos na Lei Orgânica da Advocacia do Estado propondo o reconhecimento de honorários advocatícios de sucumbência como prerrogativa do procurador do Estado. CLIQUE AQUI para examinar esta proposta e a justificativa.
Honorários extras para a PGE ? Mas os procuradores não são pagos pelo Estado para defendê-lo ? A assembleia Legislativa não pode aprovar uma aberração dessas.
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ResponderExcluirhttps://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1579367&num_registro=201002144801&data=20170911&formato=PDF
Cabe lembrar que, com o advento do art. 85,$19, do CPC de 2015, a norma do art. 4o. Da lei 9527/97 foi revogada de maneira tácita, pois lei federal mais nova previu situação contrária à lei antiga
ExcluirPagamos pra CORSAN a água mais cara do mundo,e ainda precisa de pedir dinheiro emprestado?
ResponderExcluirO que a corsan precisa não é de empréstimo,mas sim de uma auditoria internacional.