Uma decisão final do Tribunal Regional Federal da 3ª Região afastou, ontem, a tributação sobre pagamentos de serviços técnicos contratados no exterior. O entendimento derrubou a nova tese defendida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para cobrar 15% de Imposto de Renda Retido na Fonte.
A Procuradoria anunciou, também ontem, que vai recorrer ao Superior Tribunal de Justiça contra a decisão, que pode ser usada por outras empresas para tentarem obter o mesmo resultado. A decisão beneficia a Ambev, que entrou com mandado de segurança preventivo contra a tributação.
Muito bom, um país não pode se desemvolver e crescer com impecilhos deste tipo.
ResponderExcluirEu presto a muitos anos serviços de refrigeração e ar condicionado,a bordo de navios ESTRANGEIROS, e pago somente o ICMS das peças que coloco a bordo e que são adquiridas aqui, mas nunca paguei e nem pago imposto algum sobre a mão de obra que presto a bordo, pois estou em um país estrangeiro, e é como se eu faturasse no exterior. Sempre digo uma coisa e quero ser contestado, se estiver errado: O dia que o governo brasileiro, tiver controle total dos valores que movimentam este país, nós iremos a falência em pouco tempo, porque é o dinheiro que eles " não administram" que faz nosso Brasil seguir em frente, em tempos de crise!
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