Regulamentação do mandado de injunção garante ao cidadão o desfrute de seus direitos, diz Temer

A medida permite o exercício de direitos e liberdades constitucionais quando há ausência de regulamentação

O presidente Michel Temer acaba de sancionar lei que disciplina o processo e julgamento do mandado de injunção. Em seu discurso, ele exaltou que a medida beneficia o cidadão ao impedir que “a omissão de autoridade regulamentadora vulnere direitos indefinidamente”.

O mandado de injunção, um dos chamados remédios constitucionais, é concedido nas ações em que é reclamado o cumprimento de direitos e liberdades constitucionais relativos à nacionalidade, à soberania e à cidadania ainda não regulamentados pela legislação.

O que disse o presidente, segundo cópia do discurso enviado ao editor pelo Planalto:

- Está sendo produzido “um remédio doce, porque deram ao jurisdicionado a possibilidade de dizer: ‘não impeça o desfrute dos meus direitos. Quando eu pleiteá-los, eu terei a cobertura do Poder Judiciário.