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O governo do Estado apresentou, nesta quarta-feira,
uma série de projetos que complementam o esforço que vem sendo
feito desde o início do ano para enfrentar as dificuldades financeiras do Rio
Grande do Sul.
As 14 medidas da nova etapa dividem responsabilidades entre
todos os setores. Dessas, 11 serão apreciadas pelo Legislativo na forma de
projeto de lei ou emenda constitucional. Três são decretos do Executivo,
configurando-se como medidas administrativas voltadas à melhoria da gestão e
economia de recursos, como o contingenciamento dos cargos em comissão em 35%, a
divulgação nominal da remuneração dos servidores do Executivo e a criação da
Câmara de Conciliação de Precatórios, que permitirá a negociação direta do
Estado com o credor, com desconto de 40% no valor.
Ao entregar as proposições na Assembleia Legislativa, o
governador José Ivo Sartori, acompanhado de secretários e deputados, afirmou
que os projetos são “parte da caminhada da mudança estrutural do Estado”, que
se iniciou no primeiro dia de governo. “É mais uma fase de muitas outras que
virão. E eu repito o que tenho dito: não é obra para um homem só, nem para um
governo só. Mas nós precisamos fazer a nossa parte, plantar ao menos uma
semente de mudança”, afirmou.
O governador reiterou que o Executivo busca, dessa forma,
fazer com que o Estado funcione melhor “lá na ponta, no atendimento aos
cidadãos, especialmente aos mais necessitados”. “Isso só vai ser possível se
tivermos equilíbrio e sustentabilidade financeira”, destacou. “Tenho certeza
que todos nós, mesmo com nossas diferenças políticas e ideológicas, temos o mesmo
interesse de melhorar o nosso Estado. E é isso que nos une, que nos irmana, que
nos solidariza”, completou. Destacou ainda a adoção de um modelo de
gestão e governança, com base em indicadores e resultados, para qualificar os
serviços do Estado.
O conjunto de medidas busca avançar no enfrentamento de
problemas estruturais e históricos, que vêm se agravando ao longo de 40 anos,
num cenário em que a arrecadação foi menor do que a despesa quase que
ininterruptamente. Na Assembleia Legislativa, essas dificuldades já foram pauta
de discussões, por exemplo, na Comissão Especial para analisar a dívida do
Estado com a União, em 2012, e nas gestões que debateram temas para a retomada
do desenvolvimento do Estado e a convergência de esforços de todos os setores.
Neste ano, o governo do Estado, em sintonia com as
discussões propostas pelo Parlamento, também se empenhou em levar essas
informações a comunidades de nove regiões nas Caravanas da Transparência.
Conforme Sartori, além de preparar o Plano Plurianual, as audiências serviram
para detalhar a situação das contas públicas, que neste ano deve ter um
desequilíbrio financeiro na ordem de R$ 5,4 bilhões. Dessa forma, o Executivo
reforça sua responsabilidade na condução do processo para liderar as mudanças
que a sociedade, por meio dos seus representantes no Legislativo, considerarem
adequadas.
A necessidade de ajustes também vem na esteira de
desequilíbrios enfrentados pela União, Estados e municípios que, da mesma
forma, adotam medidas para transpor o cenário econômico adverso, buscando
preservar serviços públicos essenciais e atender aos que mais precisam.
Portanto, não é um processo isolado e que se encerra com as ações apresentadas,
mas que busca o compartilhamento, convergência e coparticipação.
Em 2015, o Executivo já adotou uma série de medidas
tecnicamente estudadas e que buscam qualificar o gasto público, racionalizar o
custeio e otimizar o quadro de pessoal.
O QUE JÁ FOI FEITO
A partir de janeiro, o governo reduziu o número de
secretarias. Houve contingenciamento de 35% dos CCs, revisão de contratos com
fornecedores, redução dos gastos com publicidade, além de determinação para
limitação de cedências na segurança pública. O Grupo de Assessoramento Especial
(GAE) retomou seu papel de avaliação e auxílio na formulação de políticas de
pessoal, considerando o necessário planejamento e as repercussões financeiras.
Mesmo com a limitação de contratação, foram chamados 540 novos professores para
viabilizar o início do ano letivo com regularidade.
Meta de economia de R$ 1,07 bilhão: Dois decretos de
janeiro e março definiram medidas administrativas para redução de gastos:
- Decreto 52.230: vedou por 180 dias a abertura de
concursos públicos, criação de gastos com novos cargos, passagens aéreas e
diárias para fora do Estado, contratação ou renovação de consultorias, novos
contratos com empresas, aluguel de imóveis e equipamentos, limitação de
diárias, entre outros.
- Decreto 52.294: reprogramação do Orçamento de
2015, estabelecendo cotas para despesas de custeio ajustadas pela Secretaria da
Fazenda com os demais órgãos. Com o objetivo de enfrentar um rombo financeiro
previsto em R$ 5,4 bilhões para 2015, a medida definiu cortes médios de 21% da
dotação inicial de cada secretaria.
Redução de gastos em todo o Estado: o projeto de lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) propôs o congelamento dos gastos de todos os
Poderes com despesas de manutenção e crescimento de até 3% nas despesas de
pessoal, incluindo o crescimento vegetativo e revisão de salários.
R$ 700 milhões em investimentos e prioridades: após
a estruturação dos processos de gestão e das ações estratégicas de cada Pasta,
foi feito levantamento dos recursos disponíveis para investimentos, que neste
ano somam R$ 700 milhões. Esses recursos estão nos Acordos de Resultados firmados
em 21 de maio pelas secretarias.
Atração de investimentos e novos negócios: o governo
tem trabalhdo para preservar e atrair novos negócios. A atração de
investimentos está estimada na ordem de R$ 10 bilhões. Recentemente foi
prospectada a instalação de uma unidade da francesa Air Bus em Porto Alegre.
AS NOVAS MEDIDAS
Projeto de Lei Complementar – Cria a Lei de
Responsabilidade Fiscal Estadual
Propõe normas para alcançar o equilíbrio financeiro,
estabelecendo regras para a limitação do crescimento da despesa com pessoal e
custeio para todos os Poderes. A lei tem por objetivo fazer com que a receita
cresça mais que a despesa e permite estabelecer um horizonte para a retomada
dos investimentos mediante limites para gastos públicos. Projeto pioneiro no
RS, que complementa as medidas estabelecidas na Lei Complementar 101, de 4 de
maio de 2000.
Projeto de Lei - Revisão nos Benefícios Fiscais
Para os exercícios de 2016, 2017 e 2018, os benefícios
fiscais serão limitados até o patamar de 70% do valor originalmente concedido.
Previsão estimada é de aumento na arrecadação na ordem de R$ 300 milhões/ano.
Projeto de Lei - Mudança nas alíquotas de ITCD
No lugar da alíquota única de 4%, como é hoje, o governo
do Estado propõe um escalonamento de faixas para a incidência dos impostos
sobre doação e por causa mortis. A medida só entra em vigor em 2016 e o
impacto previsto é de mais R$ 43,9 milhões/ano
Projeto de Lei Complementar - Incorporação de Função
Gratificada
Veda ao servidor público a incorporação de Função Gratificada
entre diferentes Poderes para fins de aposentadoria. A medida não atinge os
servidores que exerceram ou exercem Função Gratificada até a data de publicação
da lei.
Emenda à Constituição Estadual - Licença Capacitação
Propõe a transformação da Licença Prêmio em Licença
Capacitação Profissional, que será concedida a cada cinco anos, por três meses,
e não terá caráter cumulativo. Visa assegurar o equilíbrio fiscal, uma vez que
as despesas com indenização de Licenças Prêmio cresceram de forma considerável
nos últimos anos. Contudo, resguarda as licenças já adquiridas, ainda não
gozadas, e quinquênio em andamento.
Projeto de Lei - Câmara de Conciliação de Precatórios
Diante das dificuldades de reduzir o estoque de
precatórios, o projeto propõe a Câmara de Conciliação de Precatórios, de modo
que a negociação seja feita por acordo com credores com desconto de 40% do
valor da dívida. Os acordos serão encaminhados pela Procuradoria-Geral do
Estado e homologados pelo Judiciário. Além de desestimular o mercado paralelo
de negociação dos precatórios, permitirá ampliar o número de credores pagos.
Projeto de Lei - Criação da Banrisul Seguradora
Proposta prevê a criação de estrutura societária para
atuação no ramo de distribuição de seguros, previdência e capitalização. Segue
adequação ao sistema financeiro nacional.
Projeto de Lei – Revisão de fundos
A proposta extingue fundos que atenderam no passado a uma
determinada finalidade e aqueles que estão inativos há três anos ou mais -
atendendo ou não a suas finalidades. Permite que os saldos contábeis não
utilizados revertam ao Tesouro do Estado.
Projeto de Lei – Corpo Voluntário de Militares Inativos
Para ampliar o aproveitamento de policiais militares
inativos, o governo propõe que possam trabalhar no videomonitoramento,
ferramenta que auxilia a atuação das forças de segurança, além de ajudar na
identificação de conflitos e demandas por agentes de trânsito.
Projeto de Lei – Critérios para promoção de oficiais da
BM
O governo propõe mudanças nos critérios de ascensão à
carreira dos oficiais da BM. Entre eles constam maior valorização dos critérios
objetivos mensurados ao longo da carreira, aumento do tempo de permanência no
posto para concorrer à promoção ao nível hierárquico superior, transparência em
todas as fases do processo, bem como a motivação da pontuação atribuída aos
candidatos.
Projeto de Lei - Readaptação de militar estadual
Policiais estaduais com limitação da capacidade física ou
mental poderão exercer atividades administrativas, após avaliação médica. A
medida visa regulamentar a Lei Complementar 10.990, de 18 de agosto de 1997.
Decreto – Prorroga por mais 180 dias o Decreto 52.230, de
2 de janeiro de 2015
As medidas de contingenciamento financeiro no âmbito da
Administração Direta, Empresas, Autarquias e Fundações do Estado são
prorrogadas por mais 180 dias. Conforme o relatório de Gestão Fiscal –
Demonstrativo de Despesa com Pessoal, no período de maio de 2014 a abril de
2015, a despesa total com pessoal ultrapassou o limite prudencial da Lei de
Responsabilidade Fiscal. Com isso, ficam impedidas concessões de vantagem,
aumento ou criação de cargos, entre outros. Concursos públicos com validade a
expirar durante o prazo fixado no decreto ficam prorrogados.
Decreto – Criação do Programa de Reorganização,
Aperfeiçoamento e Promoção da Eficiência da Administração Pública Estadual
Cria um instrumento de gestão que visa racionalizar a
atuação dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado.
Decreto – Divulgação nominal da remuneração dos
servidores
Decreto dará publicidade à remuneração dos servidores do
Executivo com a disponibilização da relação nominal dos agentes públicos e seus
respectivos cargos e funções.
