OAB insiste na mentira sobre a dupla militância de Fachin. O editor pesquisou e mostra a mistificação.

Em nota assinada pelo presidente Marcos Vinícius Coêlho, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) volta a mistificar no caso da indicaçãode Luiz Fachin para o STF, ao  assegurar que ele  não violou a Constituição do Paraná ao advogar ao mesmo tempo em que era procurador do Estado.

O editor foi pesquisar a Constituição do Paraná, coisa que não fez Coelho, e constatou que o artigo 125 veda o exercício simultâneo da advocacia privada e das funções de procurador do Estado. Ao final da nota, o texto do artigo.

Luiz Fachin foi nomeado procurador em 1990 e a Constituição é de 1988. 

No RS, é impensável um procurador do Estado exercer advocacia privada.

O texto da OAB tenta passar a idéia de que o único impedimento era se Fachin, como advogado seria o de atuar em algum caso específico contra a Fazenda Pública, que o remunerava como procurador. A nota tenta contradizer o  parecer técnico da Consultoria Legislativa do Senado, que apontou violação da lei por Fachin, por exercício de dupla atividade.

Como se percebe pelo parágrafo 3o, inciso I, do artigo 125 da Constituição do Estado do Paraná, "é vedado aos procuradores do Estado exercer advocacia fora das funções institucionais". Não há ressalva alguma.

A OAB coloca-se ao lado de personagens abomináveis como o presidente Renan Calheiros, presidente do Senado, que tenta empurrar goela abaixo um arrazoado de mistificações para beneficiar o indicado por Dilma.

Leia o artigo da Constituição do Paraná:

Art. 125. O exercício das atribuições da Procuradoria-Geral do Estado é privativo dos procuradores integrantes da carreira, que será organizada e regida por estatuto próprio, definido em lei complementar, com observância dos arts. 39 e 132 da Constituição Federal. § 1°. O ingresso na carreira de procurador far-se-á na classe inicial, mediante concurso público específico de provas e títulos, organizado e realizado pela Procuradoria-Geral do Estado, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, obedecida, na nomeação, a ordem de classificação. § 2°. É assegurado aos procuradores do Estado: I - irredutibilidade de subsídios e proventos; II – inamovibilidade, na forma da lei; III - estabilidade após 3 (três) anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado da Corregedoria; IV - promoção voluntária por antigüidade e merecimento, alternadamente, observados os requisitos previstos em lei; V - subsídios fixados com a diferença de 5% (cinco por cento) de uma para outra classe, observado o disposto no art. 27, XI, desta Constituição. § 3°. É vedado aos procuradores do Estado: I - exercer advocacia fora das funções institucionais; II - o exercício de qualquer outra função pública, salvo o magistério