A votação do Projeto de Lei (PL) 38/2012, que institui o
regime urbanístico especial para a conclusão de imóveis cujo projeto original
tenha sido aprovado antes do Plano Diretor de Porto Alegre foi adiada. A informação é do Jornal do Comércio de hoje. Leia toda a reportagem:
A lei
que regula o planejamento da cidade foi aprovada em 1999, revisada em 2009 e
sancionada em 2010. A retirada do quórum para a apreciação da matéria, na
sessão de ontem, aconteceu após quatro horas de intenso debate na Câmara
Municipal. A discussão será retomada na próxima segunda-feira, e os moradores
contrários à proposta articulam o ingresso na Justiça.
. O projeto encaminhado pelo Executivo prevê que o
regramento especial será válido somente para os imóveis localizados no Centro
Histórico da cidade. Mas o vereador Bernardino Vendruscolo (Pros) apresentou um
substitutivo, que estende o benefício para os demais bairros do município.
. A mudança não é bem vista pela prefeitura e tanto o líder
do governo, Airto Ferronato (PSB), quanto o prefeito da Capital, José Fortunati
(PDT), já explicitaram contrariedade à aprovação.
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