A comissão especial da Medida Provisória 620/2013 aprovou
nesta terça-feira (3), emenda de autoria do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS),
que altera a Lei Pelé. Construída em parceria com a ONG Atletas Pelo Brasil, a
proposta impõe aos clubes de futebol, federações e confederações esportivas do
país uma série de regras para aprimorar a gestão e garantir a transparência. Em
troca, essas entidades estariam aptas a receber recursos públicos e isenções
tributárias.
. A emenda também prevê a limitação do mandato de
presidente e dos dirigentes esportivos em quatro anos, permitida apenas uma
única recondução, além de estabelecer a remuneração dos seus dirigentes
. A observância plena de todos os itens
presentes na proposta isentaria clubes e entidades esportivas do recolhimento
do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o
Lucro (CSLL) e da Contribuição sobre a Receita (COFINS).
. Para o autor da emenda, o texto aprovado representa uma
das maiores conquistas do esporte brasileiro fora das quadras. J
. Inicialmente prevista para integrar o relatório da MP
615, a emenda sofreu forte resistência por parte da Confederação Brasileira de
Futebol (CBF). A pressão de lobistas da entidade levou à derrubada da proposta,
resgatada agora na MP 620, relatada pela senadora Ana Rita (PT-ES). A proposta
ainda precisa passar pelos plenários de Senado e Câmara antes de seguir à
sanção presidencial, onde a pressão dos setores contrários à medida voltará com
força.
Perdão de dívidas
Aprovada na MP 615, a proposta que prevê o perdão de
dívidas dos clubes de futebol só terá efeito se seguidas as regras de gestão e
transparência previstas na MP 620.
Dupla derrota para a cartolagem
Além da emenda da transparência aprovada na MP 620, o
Senado aprovou outra proposta que altera a Lei Pelé e fixa regras de reeleição
e de duração dos mandatos dos dirigentes de entidades esportivas. De autoria do
senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), a proposta passou em caráter terminativo
na Comissão de Educação, Cultura e Esporte. Se a proposta não receber nenhum
recurso em Plenário, seguirá direto para a análise da Câmara.
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Mas o Congresso pode legislar em entidades privadas?
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