A Frente Parlamentar da Agropecuária entrou ontem com um mandado de segurança no STF (Supremo Tribunal Federal) para impedir a tramitação no Congresso da medida provisória que altera o Código Florestal, sancionado no mês passado pela presidente Dilma Rousseff. A justificativa é que o governo não poderia editar uma MP sobre um tema que já foi deliberado pelo Congresso antes de que os vetos presidenciais sobre o tema sejam analisados pelo Legislativo.
. O governo editou a MP em 28 de maio para recompor os 12 vetos feitos ao Código Florestal. Um dos principais pontos é a fixação de uma “escadinha” para as faixas de recomposição das APPs (áreas de preservação permanente) em beira de rio. Na avaliação da frente, composta por 209 deputados e 13 senadores, a MP é inconstitucional. “Isso é uma afronta”, disse o deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO).
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Prezado leitor: o seu comentário é de sua exclusiva responsabilidade, conforme dispõe o Marco Civil da Internet. O fato de ser utilizado o anonimato, não o exime de responsabilidade, porque a qualquer momento seu IP pode ser levantado judicialmente e a identidade do autor surgirá de maneira clara. O editor apenas disponibiliza sua via, sua estrada, para que o leitor utilize-a, mas não tem qualquer responsabilidade em relação aos conteúdos aqui disponibilizados.